Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7446/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.538 de 24/09/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.538 de 24/09/1986
- Último estado:
- 24/09/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1986
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 109/1986
- Origem externa:
- MSG 109/1986
- Data de Leitura:
- 18/04/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO, ALUGUEL, RETOMADA, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, FALTA, PAGAMENTO, INFRAÇÃO, LOCATARIO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEPENDENCIA, EMPREGO, ALTERAÇÃO, PREDIO, IMOVEL, PRAIA, ESTANCIA HIDROMINERAL, LEI DO INQUILINATO.
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 095 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 24/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007538 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00189 1987).
DOFC 25 09 PAG 14449.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 22/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 617 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 364 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2140 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3276.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN HELIO GUEIROS.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 LEITURA EMENDA 1 A 7 - PLEN, DO SEN JOSE URBANO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, QUANTO AO MERITO,
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 DISCUSSÃO PELOS SEN ALFREDO CAMPOS E JAMIL HADDAD,
COM MANIFESTAÇÃO CONTRARIA AO PROJETO DOS SEN JOSE
URBANO E BENEDITO FERREIRA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 PARECER ORAL DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E
INJURIDICIDADE DO PROJETO, RELATOR SEN BENEDITO FERREIRA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2140 APROVAÇÃO RQ. 463, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 2156.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:22