Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 172/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.614 de 14/07/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO A CONTA E RISCO DO TESOURO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.614 de 14/07/1987
- Último estado:
- 14/07/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1987
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO, EM CARATER EXTRAORDINARIO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO A CONTA E RISCO DO TESOURO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 170/1987
- Origem externa:
- MSG 170/1987
- Data de Leitura:
- 24/06/1987
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, CARATER EXTRAORDINARIO, OPERAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBJETIVO, SANEAMENTO, FINANÇAS, ATENDIMENTO, SERVIÇO, DIVIDA INTERNA, REFINANCIAMENTO, OBRIGAÇÕES, (CMN), DIVIDA EXTERNA, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, DEFICIT, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, SENADO. COMPETENCIA, (MF), AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA MOBILIARIA. AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, GARANTIA, CAUÇÃO. AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR EMPRESTIMO EXTERNO, MOEDA ESTRANGEIRA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, REAJUSTAMENTO, VARIAÇÃO, TAXA CAMBIAL, DOLAR, (EU), BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 116 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 14/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007614 DE 1987. (VETADO PARCIALMENTE,
VIDE MSG 00211 1987).
DOFC 15 07 PAG 11142.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 03/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 293 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.
- 03/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 139 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 1409.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E OS REQUERIMENTOS,
SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JAMIL HADDAD E
MAURICIO CORREA.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 112, DO SEN ALFREDO CAMPOS, SOLICITANDO
A RETIRADA DA EMENDA 1 - PLEN; RQ. 113, DO SEN ALUIZIO
BEZERRA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 4 - PLEN.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 06 PAG 1347.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN, PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2 - PLEN E CONTRARIO AS
DEMAIS EMENDAS, RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN ALFREDO CAMPOS;
2 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREA; 3 - PLEN, DO SEN
ALFREDO CAMPOS E 4 - PLEN, DO SEN ALUIZIO BEZERRA.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN DIVALDO SURUAGY, ROBERTO CAMPOS,
MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO SEN MANSUETO DE LAVOR FAVORAVEL.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 105, DOS SEN MAURO BENEVIDES E JARBAS
PASSARINHO, SOLICITANDO URGENCIA.
- 29/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 30 06 PAG 1319.
- 29/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:41