Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1786/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.286 de 19/06/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9114, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.286 de 19/06/1996
Último estado:
19/06/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 28/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/1996
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9114, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 321/1996
Origem externa:
MSG 321/1996
Data de Leitura:
15/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, OFICIAIS, MARINHA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, OFICIAIS, CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA, QUADRO DE OFICIAIS DA ATIVA, AUSENCIA, PREJUIZO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, POSIÇÃO, HIERARQUIA MILITAR, DESTINAÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS, ORIGEM.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE AS TRANSFERENCIAS DE OFICIAIS ENTRE OS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA REALIZADAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, POSICIONARÃO OS OFICIAIS NO CORPO E QUADRO DE DESTINO, CONSIDERANDO-SE O TEMPO NO POSTO DE QUE DISPUNHAM NO DE ORIGEM).
01/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00190 1996,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO, E INFORMANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 9286/96.
DSF 02 07 PAG 11161.
24/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 961, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSF SF 188, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI.
DSF 25 06 PAG 11249.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00186 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 21 06 PAG 10456.
19/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009286 DE 1996.
DOFC 20 06 PAG 10885.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 21 06 PAG 10997.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 25 06 PAG 11249.
18/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 920, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 919, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 178, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 14 06 PAG 9985 E 9986.
13/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
13/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996.
DSF 06 06 PAG 9473.
04/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
EM ADITAMENTO, A MATERIA FOI AGENDADA PARA A SESSÃO DO
DIA 13 DE JUNHO DE 1996.
27/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 274 - CRE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 28 05 PAG 8861 E 8862.
23/05/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 22 A 24 O PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL
AO PROJETO.
22/05/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN JOSE AGRIPINO, FAVORAVEL.
22/05/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/05/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSE AGRIPINO.
03/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DSF 04 05 PAG 7534.
03/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:49