Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal OLY FACHIN (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5163/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/05/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE, (SBPE), ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, PRAZO, LIQUIDANTE, AVALIAÇÃO, BENS, IMOVEL, CUSTAS, HONORARIO, PERITO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BNH), AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, FALENCIA, QUITAÇÃO, CREDITO QUIROGRAFARIO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRAZO, CONCESSÃO, LIQUIDAÇÃO, JULGAMENTO, CREDITOS, HABITAÇÃO, CREDOR. PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, ESTADOS, JORNAL, IMPRENSA, REALIZAÇÃO, ATIVO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. DEFINIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, FUNCIONARIOS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDANTE, AVALIADOR, LEILOEIRO, AQUISIÇÃO, BENS, MASSA FALIDA. AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIQUIDANTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CREDITOS, (BNH), TRANSFORMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, CESSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REVALIDAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE. COMPETENCIA, JUIZ, DECLARAÇÃO, FALENCIA, INQUERITO, PREJUIZO, VENDA, ATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERIMENTO, SEQUESTRO, BENS, ADMINISTRADOR, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE. NORMAS, REQUERIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, PROJETO, ABSORÇÃO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, APROVAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BNH), FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENTIDADE, GARANTIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES. CONVOCAÇÃO, ACIONISTA, ASSEMBLEIA GERAL, DISCUSSÃO, APROVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ELEIÇÃO, LIQUIDANTE, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, INDICAÇÃO, AUDITOR, INSCRIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, ADMINISTRADOR, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, RESPONSABILIDADE, FRAUDE, DESVIO, BENS, FALSIDADE, DESPESA, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 17/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 15/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 24/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 25 05 PAG 1451.
- 24/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30