Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7863/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.506 de 03/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 16.608.000.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.506 de 03/07/1986
- Último estado:
- 03/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/1986
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 16.608.000.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 256/1986
- Origem externa:
- MSG 256/1986
- Data de Leitura:
- 16/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, (MME), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, SETOR, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS).
- Observações:
- (DESTINANDO-O AO ATENDIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, AUMENTANDO A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA UNIÃO NO CAPITAL DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS).
- 12/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 136 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 315 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 430 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007506 DE 1986.
DOFC 04 07 PAG 9844.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 03/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007506 DE 1986.
DOFC 04 07 PAG 9844.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 351 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 170 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2245.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN JUTAHY
MAGALHÃES.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 183, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 26 06 PAG 2157.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:22