Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5084/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.644 de 18/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ZELADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.644 de 18/12/1987
- Último estado:
- 18/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ZELADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 187/1985
- Origem externa:
- MSG 187/1985
- Data de Leitura:
- 13/03/1985
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, MÃE SOCIAL, MULHER, ASSISTENCIA, MENOR ABANDONADO, CASA, LAR, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIREITOS, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, REPOUSO SEMANAL, FERIAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, SEGURADO OBRIGATORIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, (FGTS), (CLT), INDENIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, ESTAGIO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ESTAGIARIO. REQUISITOS, ADMISSÃO, MÃE SOCIAL, IDADE, SAUDE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, APROVAÇÃO, TREINAMENTO, ESTAGIO, EXAME PSICOLOGICO. OBRIGATORIEDADE, MENOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MERCADO DE TRABALHO, APRENDIZ, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, MANUTENÇÃO, GASTOS PESSOAIS, CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETENCIA, (MTB), (MPAS), FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, QUESTÃO PROCESSUAL, EMPREGADO, EMPREGADOR.
- 13/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 014 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/01/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 729 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1287
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 18/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 007644 DE 1987.
DOFC 21 12 PAG 22079.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 17/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 741 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 552 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 3582.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN VIRGILIO
TAVORA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO.
- 03/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 03 12 PAG 3526.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 PARECER ORAL DO SEN VIRGILIO TAVORA FAVORAVEL AO
PROJETO, SUGERINDO EMENDA DE REDAÇÃO.
- 02/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/08/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1945 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 04 08 PAG 1439.
- 03/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:42