Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal CUNHA BUENO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 825-/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/1966
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS E DE OUTROS DEVEDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 825/1963
- Data de Leitura:
- 29/03/1966
| Matéria |
|---|
| PLC 30/1996 |
- 20/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005151A DE 1966.
DOFC 25 10 PAG.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA. APROVADO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1002 - CLS, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS,
FAVORAVEL.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO REQTO. 353/66.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 353, DO SEN ANTONIO CARLOS, SOLICITANDO
URGENCIA PARA A MATERIA.
- 29/03/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 30 03 PAG.
- 29/03/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:54