Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1087/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.297 de 25/07/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.297 de 25/07/1996
- Último estado:
- 25/07/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1995
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1075/1995
- Origem externa:
- MSG 1075/1995
- Data de Leitura:
- 11/10/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. CRITERIOS, DEMISSÃO, EX OFFICIO, OFICIAL DA ATIVA, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, INGRESSO, POSTO MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, MILITAR, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, MILITAR, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, MAGISTERIO, PROFESSOR, DIREITOS, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS.
- Observações:
- (REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA O MILITAR A EXERCER CARGO PUBLICO, CUJAS FUNÇÕES SEJAM DE MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE TODO MILITAR QUE EXERCER CARGO OU EMPREGO PUBLICO PERMANENTE SERA IMEDIATAMENTE DEMITIDO EX OFFICIO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA).
Matéria |
---|
PLC 30/1966 |
- 08/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. (FLS. 71 A 77).
- 08/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO, NESTA DATA, COPIA DO OF. 573, DE 07 DE JULHO DE
1997, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1626, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES.
- 29/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00203 1996
(00701 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
DSF 30 07 PAG 13322.
- 25/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009297 DE 1996.
DOFC 26 07 PAG 13837.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 29 07 PAG 14021.
- 25/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1148, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1147, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 223, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO O PROJETO A SANÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 26 07 PAG 13217 A 13220.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA 2 - PLEN.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA E ROMEU TUMA.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CRE CONTRARIO A EMENDA 2 - PLEN,
RELATOR SEN GERALDO MELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 729, DO SEN ESPERIDIÃO
AMIN, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 1 - PLEN.
- 25/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 24/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 44 A 49, AVULSO DA MSG 00288
1996, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CONVOCAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE
1996, DA QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 24/07/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AO SCP, ATENDENDO PEDIDO DE URGENCIA DA SSCLS.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A MATERIA SERA INCLUIDA NA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA
25 DE JULHO PROXIMO, AS 1030 HORAS.
- 23/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CRE TENDO EM VISTA CONSTAR DA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO DO DIA 25 DE JULHO DE 1996.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 719, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 24 07 PAG 13093.
- 23/07/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AO SCP PARA ATENDER PEDIDO DE RQ. DE URGENCIA.
- 17/07/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER CONTRARIO AS
EMENDAS 01 E 02 DE PLENARIO.
- 09/07/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN GERALDO MELO, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
- 04/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 05 07 PAG 11522 A 11524.
- 04/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS DOS SEN ESPERIDIÃO AMIN E
JOSE EDUARDO DUTRA, RESPECTIVAMENTE.
- 25/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 346 - CRE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 26 06 PAG 10676 A 10679.
- 20/06/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ANEXADO (FLS. 24 A 30) PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL AO
PROJETO COM VOTO CONTRARIO, EM SEPARADO, DA SENADORA
BENEDITA DA SILVA.
- 03/06/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 22/05/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MELO.
- 15/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
DSF 16 05 PAG
- 15/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51