Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4896/1984
Norma Gerada
Lei nº 7.324 de 18/06/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.324 de 18/06/1985
Último estado:
18/06/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 31/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/1984
Descrição/Ementa
CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 518/1984
Origem externa:
MSG 518/1984
Data de Leitura:
05/12/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRIAÇÃO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRBALHO, (TRT), SEDE, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA, JURISDIÇÃO, ESTADO, (PB), (RN). CRIAÇÃO, CARGOS, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, (JCJ), JUIZ PRESIDENTE, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ASSESSOR, JUIZ. NORMAS, CONCURSO PUBLICO, (TRT), VAGA, JUIZ SUBSTITUTO, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, (TRT), (PE), (AL), (RN), DESMEMBRAMENTO, REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, CARGOS, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL. COMPETENCIA, (MJ), INSTALAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, POSSE, JUIZ, (TST). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO, (TRT).
20/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 238 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
19/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 314 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 363 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
18/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007324 DE 1985.
DOFC 19 06 PAG 8561.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
18/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007324 DE 1985.
DOFC 19 06 PAG 8561.
10/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 221 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
10/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 046 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 06 PAG 1635.
04/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
04/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
30/05/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
DCN2 31 05 PAG 1576.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN MARCONDES GADELHA, HUMBERTO
LUCENA, MILTON CABRAL E CARLOS ALBERTO.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN NIVALDO MACHADO E JUTAHY MAGALHÃES.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 126, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, NIVALDO
MACHADO E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
30/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PERANTE
A CSPC PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 31 05 PAG 1539.
30/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32