Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7541/1986
Norma Gerada
Lei nº 7.523 de 17/07/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.523 de 17/07/1986
Último estado:
17/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/1986
Descrição/Ementa
CRIA A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 133/1986
Origem externa:
MSG 133/1986
Data de Leitura:
30/04/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRIAÇÃO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, DESMEMBRAMENTO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, PORTO VELHO, JURISDIÇÃO, ESTADO, (RO), (AC), COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, (TST), PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, APRESENTAÇÃO, LISTA TRIPLICE, JUIZ CLASSISTA. DIREITOS, OPÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO. TRANSFERENCIA, CARGO, LOTAÇÃO, (TRT), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, DECIMA QUARTA REGIÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, PRAZO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO, FUNÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, INSTALAÇÃO, (MJ), CARGO PUBLICO, PROCURADOR, TRABALHO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (TST), INSTALAÇÃO, (TRT), MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
12/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 138 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 352 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 480 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
17/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007523 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10641.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
17/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007523 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10641.
17/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007523 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10641.
07/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 412 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 216 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 2469.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO TURNO.
DCN2 27 06 PAG 2366.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 PARECERES ORAIS DAS CLS, CSPC E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN NIVALDO MACHADO, NELSON CARNEIRO E ODACIR
SOARES.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 APROVAÇÃO RQ. 208, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
25/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CLS, CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS NA CLS.
DCN2 26 06 PAG 2162.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24