Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal LEOPOLDO BESSONE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2653/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O ABUSO DE PODER, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES, O DIREITO DE RESPOSTA E O DE RECLAMAÇÃO CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O ABUSO DE PODER, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES, O DIREITO DE RESPOSTA E O DE RECLAMAÇÃO CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, ABUSO DE PODER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, AUTOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, ABUSO, REPARAÇÃO, DANOS, TERCEIROS, PREJUDICADOS, DEFINIÇÃO, VIOLENCIA ARBITRARIEDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, ORGÃO PUBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DEFINIÇÃO, ABUSO DE PODER, RECUSA, PEDIDO, ERRO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DEREITOS, CARATER PESSOAS, DIREITO DE RESPOSTA, OFENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OFENDIDO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FIXAÇÃO, RENDA, PESSOA FISICA, ESTADO DE POBREZA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. COMPETENCIA, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PUBLICOS, PRAZO, AUTORIDADE, APURAÇÃO, FATO, OMISSÃO, SERVIDOR, RESPONSAVEL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 252, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
30/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
30/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
30/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 07 PAG 11491.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 409, DE DESAPENSAMENTO.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 409).
18/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 1998. (RQ. 409).
16/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 409).
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 409, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO QUE SEJAM DESAPENSADOS, PARA TRAMITAREM EM
SEPARADO, O PRESENTE PROJETO DOS PLC 00017 1993, 00041
1994, 00060 1994, 00032 1995 E O PLS 00104 1997.
DSF 17 06 PAG 10356.
10/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00041, 00060 1994; 00032 1995;
00017 1993; E O PLS 00104 1997).
06/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA, JUNTAMENTE COM
OS PLC 00041 1994, 00060 1994, 00032 1995, 00017 1993 E O
PLS 00104 1997.
05/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
05/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 03 PAG 3426.
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 079.
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 079,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 079).
04/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 079, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 079, DO SEN JEFFERSON PERES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLS 00104 1997 COM O PLC 00032
1995.
DSF 05 02 PAG 2273 E 2274.
03/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, JUNTAMENTE COM
OS PLC 00017 1993, 00041 1994, 00060 1994 E 00032 1995.
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
25/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
16/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA RELATAR
JUNTAMENTE COM OS PLC 00017 1993, PLC 00041 1994,
PLC 00060 1994 E PLC 00032 1995, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
15/05/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ PARA PROSSEGUIMENTO DA MATERIA.
12/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 05 PAG 8205.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 680.
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 680, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
05/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 680, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
05/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 680, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00060 1994.
DCN2 06 05 PAG 7711.
19/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE, JUNTAMENTE COM OS
PLC 00017 1993, PLC 00041 1994, PLC 00032 1995, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO.
18/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 19 04 PAG 5269.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 460.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 571, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLC 00041 1994.
18/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 460, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 460, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
04/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 460, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 460, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00017 1993 E 00032 1995.
DCN2 05 04 PAG 4641.
29/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA ATENDER
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
26/08/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
06/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1425 DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 05 PAG 2908.
06/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1425 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21