Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1993 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIS EDUARDO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 147/1993
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
- Último estado:
- 30/04/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/1993
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REVISÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE). REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 174 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 233, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 721, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000074 DE 1993.
DOFC 30 04 PAG 05777.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1993).
- 22/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 146, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 23 04 PAG 3541.
- 02/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 210, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
DCN2 03 04 PAG
- 01/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 04 PAG 2894.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECER 077 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 01/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CDIR, PARA E REDAÇÃO FINAL.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA, TENDO USADO
DA PALAVRA OS SEN IRAM SARAIVA E ELCIO ALVARES.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES EM SUBSTITUIÇÃO DAS CAE E CCJ PELA APROVAÇÃO
DA EMENDA 1 - PLEN, RELATORES SEN VALMIR CAMPELO E
GARIBALDI ALVES FILHO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JONAS
PINHEIRO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECERES ORAIS DAS CAE E CCJ FAVORAVEIS, RELATORES
SEN VALMIR CAMPELO E GARIBALDI ALVES FILHO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 303, DO SEN GARIBALDI
ALVES FILHO, SOLICITANDO QUE A CCJ SE PRONUNCIE.
DCN2 02 04 PAG 2891.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 302, DO SEN JOSE SARNEY
E OUTROS, DE URGENCIA ( ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
DCN2 02 04 PAG 2885 E 2891.
- 29/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 25/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 26 03 PAG 2725.
- 25/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17