Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1996
Ver também: MSG 407/1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1287/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.295 de 19/07/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.295 de 19/07/1996
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1335/1995
- Origem externa:
- MSG 1335/1995
- Data de Leitura:
- 28/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL, CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL, VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIO, COMUNICAÇÕES, RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, TRATAMENTO, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES.
- 03/01/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 28/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 303, cópia do Ofício nº 484/1996, do Presidente do STF, solicitando informações ao Congresso Nacional a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1484-6/600 (fls. 304 a 316), impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivo da Lei nº
9.295, de 19/07/1996.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 28/12/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 08/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado .
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, seguem em anexo 2 (dois) volumes.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 396(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 32/96.
fl. 108
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 395 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 80/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 32/96.
às fls. 106 e 107
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 598, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), favorável ao Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SSCLS.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
- 25/02/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 231, COPIA DO OF. 80, DE 24/02/96, DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VISANDO
INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1491-9/600, QUE VERSA A LEI 9295/96, ORIGINARIA DO
PRESENTE PROCESSO.
- 23/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A SSCLC, EM VIRTUDE HAVER SIDO VETADO PARCIALMENTE, PARA
ANEXAR AO PROCESSO PRINCIPAL.
- 23/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A PRESENTE AUTUAÇÃO FOI ENCAMINHADA A SSCLS EM 23/9/96.
- 30/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DO OFICIO 507/96, DE 29 DO CORRENTE, DO
STF, REFERENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1491-9/600, A RESPEITO DO ART. QUARTO, PARAGRAFO UNICO,
ART. QUINTO, PARAGRAFO SEGUNDO, D ART. OITAVO, ART. 10
PARAGRAFO UNICO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 13 DA LEI
9295, DE 19 DE JULHO DE 1996, DE FLS. 209 A 228.
- 22/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- OF. CN 300, PARA O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 207).
- 06/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL VETANDO PARCIALMENTE O
PROJETO (FLS 195 A 204), ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
VETADO. (FLS. 205 E 206).
- 31/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1159, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 225, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO INEXATIDÃO MATERIAL NA
LEI 9295 DE 1996.
- 20/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 688, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 882 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 19/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009295 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00407 1996).
DOFC 20 07 PAG 13477.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 06 08 PAG 14681.
- 18/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1112, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1111, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 215, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 18/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 19 07 PAG 12397 A 12429.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 07 PAG 12886.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 420 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 18/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS 6 E 7 DE PARECER
CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON E
ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2 - CCJ E CAE, DE
PARECER FAVORAVEL, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 A 5,
DE PARECER CONTRARIO.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA RQ. 707, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
16, DEIXANDO DE SER ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA POR SER A
EMENDA CONSIDERADA INEXISTENTE.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN HUMBERTO LUCENA, JOSAPHAT MARINHO BERNARDO
CABRAL, JEFFERSON PERES, LUCIO ALCANTARA, JOSE IGNACIO
FERREIRA, JOSE EDUARDO DUTRA, ANTONIO CARLOS VALADARES,
EDUARDO SUPLICY, JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO, SERGIO
MACHADO E VALMIR CAMPELO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 54, NÃO 7, TOTAL: 61; TENDO ENCAMINHADO DECLARAÇÕES
DE VOTO OS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, LUCIO ALCANTARA E
FRANCELINO PEREIRA.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 706, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 SÃO LIDOS E REJEITADOS OS RQ. 703 A 705, DO SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ARTS. QUARTO, QUINTO E DECIMO
TERCEIRO, DO PROJETO, RESPECTIVAMENTE.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSE SERRA, ANTONIO
CARLOS VALADARES, HUGO NAPOLEÃO E LAURO CAMPOS.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CI CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN VILSON KLEINUBING, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DAS CCJ E CAE CONTRARIAMENTE AS
EMENDAS, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 702, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA REEXAME DAS CCJ E CAE.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 E RETIRADO O RECURSO PELO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 701, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O RECURSO
CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENCIA, SOBRE OS ARTIGOS.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, EM QUE
SOLICITA A IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. QUARTO, QUINTO E 13, POR
ENTENDE-LOS INCONSTITUCIONAIS, SENDO INDEFERIDA PELO
PRESIDENTE, QUE POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL, O SEN
ANTONIO CARLOS VALADARES RECORRE DA DECISÃO DA
PRESIDENCIA PARA O PLENARIO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
NEY SUASSUNA.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA DAS EMENDAS 3 A 7 - PLEN, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES.
- 18/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 17/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EM VIRTUDE DE A MATERIA
ENCONTRAR-SE EM REGIME DE URGENCIA, CONSTANDO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINARIA CONVOCADA PARA
AMANHÃO, AS 10 HORAS E 30 MINUTOS, PODENDO SER OFERECIDAS
EMENDAS AO PROJETO ATE O ENCERRAMENTO DE SUA DISCUSSÃO.
DSF 18 07 PAG 12369.
- 17/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS PARA ATUAÇÃO DAS CI E CAE.
- 17/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 416 - CCJ E CAE E 417 - CI, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MATERIA.
DSF 18 07 PAG 12330 A 12361.
- 17/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS (ANEXOS AUTUAÇÃO PARA AS CAE E CI).
- 16/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 688, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 17 07 PAG 12149.
- 16/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM FASE DE VOTAÇÃO, E APROVADO O PARECER DO RELATOR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAM VENCIDOS S SEN JOSAPHAT
MARINHO E JOSE EDUARDO DUTRA; E JEFFERSON PERES, COM
RESSALVAS, TENDO SIDO REJEITADOS OS DESTAQUES.
- 16/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO, CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10,
11, 12, 13, 14, 15 E 16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA
9; E EM SUA TOTALIDADE A EMENDA 4; APRESENTANDO AINDA A
EMENDA 17 DE RELATOR, COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN LAURO
CAMPOS, EDUARDO SUPLICY E ADEMIR ANDRADE. (ANEXADOS VOTOS
EM SEPARADO VENCIDOS OS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E
JOSE EDUARDO DUTRA.
- 16/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO CONCEDIDO A VISTA, FORAM OFERECIDOS 02
(DOIS) VOTOS EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE
SUBSTITUTIVOS, PELOS SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE
EDUARDO DUTRA.
- 16/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, CONTRARIO
AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA 9; E EM SUA
TOTALIDADE A EMENDA 4; APRESNETADO AINDA A EMENDA 17 DE
RELATOR.
- 16/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA SUPRESSÃO DOS
ARTS. QUARTO, QUINTO E TREZE DO PLC 032/96 E DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 8, DE SUA AUTORIA; SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
ART. 19, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DE SUA AUTORIA. O SEN
JEFFERSON PERES RETIRA A EMENDA 18, DE SUA AUTORIA.
- 15/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- SÃO APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS, PELOS SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES E JOSE EDUARDO DUTRA.
- 15/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FOI RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA DE NUMERO 18.
- 12/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA NUMERO 018, DE AUTORIA DO
SEN JEFFERSON PERES.
- 10/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, RELATORIO OFERECIDO PELOS SEN NEY
SUASSUNA, RELATOR NA CCJ, E OSMAR DIAS, RELATOR NA CAE,
FAVORAVEL AO PROJETO, CONTRARIO AS EMENDAS 1, 2, 3, 5, 6,
7, 8, 10, 12, 13, 14, 15 E 16; ACOLHENDO PARCIALMENTE A
EMENDA 9; E, EM SUA TOTALIDADE A EMENDA 4, APRESENTANDO,
AINDA, UMA EMENDA DE NUMERO 17.
- 10/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA, FICANDO MARCADA UMA NOVA
REUNIÃO PARA O DIA 16 DE JULHO, AS 1000 HORAS.
- 10/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NESTA DATA E RETIRADA A EMENDA DE NUMERO 15, PELO SEU
AUTOR.
- 10/07/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DEVOLVIDO COM MINUTA DE PARECER DO RELATOR, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA
1, REJEITANDO AS DEMAIS; APRESENTANDO AINDA, AS EMENDAS
5 A 8 DO RELATOR.
- 09/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATORES DA CAE SEN OSMAR DIAS E DA CCJ SEN NEY
SUASSUNA, DECIDEM PELA APRESENTAÇÃO DE UM RELATORIO
UNICO NAS DUAS COMISSÕES; FAVORAVEL AO PROJETO,
CONTRARIO AS EMENDAS 001, 002, 003, 005, 006, 007, 008,
010, 011, 012, 013, 014, 015, 016; ACOLHENDO
PARCIALMENTE A EMENDA 009, E EM SUA TOTALIDADE A
EMENDA 004; APRESENTANDO AINDA A EMENDA 017 DE RELATOR.
- 09/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN ANTONIO CARLOS VALADARES
008; SEN JOSE IGNACIO FERREIRA 009 A 016.
- 05/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADAS AS EMENDAS 8, APRESENTADA PELO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES E 9 A 16, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
(FLS. 62 A 77).
- 03/07/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- FORAM RECEBIDAS AS EMENDAS 01, 02 E 03, DE AUTORIA DO
SEN FREITAS NETO E 04, DO SEN GERSON CAMATA.
- 01/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN OSMAR DIAS.
- 27/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- FEITA AUTUAÇÃO PARA A CAE, TENDO EM VISTA QUE AS
COMISSÕES QUE EXAMINARÃO A MATERIA FARÃO REUNIÕES
CONJUNTAS.
- 27/06/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN HUGO NAPOLEÃO.
- 27/06/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- FEITA AUTUAÇÃO PARA A CI, TENDO EM VISTA QUE AS COMISSÕES
QUE EXAMINARÃO A MATERIA FARÃO REUNIÕES CONJUNTAS.
- 14/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXEI EMENDAS 01 A 04, APRESENTADAS PELO SEN HUGO
NAPOLEÃO, E DE NUMEROS 05 A 07, APRESENTADAS PELO SEN
FREITAS NETO.
- 22/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DSPACHO AS CCJ, CAE E CI.
DSF 17 05 PAG 8212.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:53