Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1997

(LEI DAS PENAS ALTERNATIVAS)

Ver também: MSG 409/1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2684/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.714 de 25/11/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.714 de 25/11/1998
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-07-19 às 08:36
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/12/1996
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/1997
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1445/1996
Origem externa:
MSG 1445/1996
Data de Leitura:
24/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. INCLUSÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PENA PECUNIARIA, MULTA, PERDA, BENS, VALORES, BENEFICIO, (FUNPEN), RECOLHIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME CULPOSO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXCLUSÃO, VIOLENCIA, GRAVE AMEAÇA, PESSOAS, REU, AUSENCIA, CRIMINOSO HABITUAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, PENA DE ADVERTENCIA, INFERIORIDADE, PRAZO, OBRIGAÇÃO, FREQUENCIA, CURSOS, TRATAMENTO MEDICO, REINCIDENCIA, CONVERSÃO, PENALIDADE, PAGAMENTO, DINHEIRO, VITIMA, DEPENDENTE, FAMILIA, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, REPARAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COINCIDENCIA, BENEFICIARIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONDENADO, REALIZAÇÃO, TAREFA, GRATUIDADE, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ORFANATO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PERIODO, HORA, DIA, CONDENAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, LUGAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, REQUISITOS, SUSPENSÃO, MOTIVO, SAUDE, DOENÇA, JUSTIFICAÇÃO.
Observações:
(INCLUINDO DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CARACTERIZANDO COMO PENAS ALTERNATIVAS).
20/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
20/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
18/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 451CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 107/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto.
às fls 111 e 112
Ofício nº 452(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
fl. 59
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
16/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
03/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confeccção do avulso completo.
03/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
02/07/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACM
01/07/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura da Mensagem nº 409/99 - CN (nº 1.447/98, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
16/12/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHA 88, REFERENTE AO OFICIO 835, DESIGNANDO
OS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, DARCI COELHO E AUGUSTO
VIVEIROS, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO AO PL 02684 1996, NA ORIGEM.
04/12/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHA 88, COPIA DO OF. CN 425, DE 03 12 98,
DO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A CAMARA DOS
DEPUTADOS, NO QUAL COMUNICA O VETO PARCIAL AO
PLC 00032 1997, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA INTEGRAR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O
VETO.
04/12/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 73 A 87, REFERENTES A MSG 01447, DE
25 11 98, NA ORIGEM, VETANDO PARCIALMENTE O
PLC 00032 1997.
30/11/1998
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
RESTITUINDO A SSATA.
25/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009714 DE 1998. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 01447 1998, NA ORIGEM).
DOFC 26 11 PAG 00001 E 00002.
09/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 157, DE
05 11 98, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 10 11 PAG 15364.
06/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
26/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 262, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU EM REVISÃO
E COM EMENDAS O PROJETO. (FLS. 66 A 71).
24/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
24/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
24/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 25 03 PAG 4952 A 4956.
24/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1998.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 186, DO SEN ROMEU TUMA, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 152 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
24/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 25 03 PAG 4934 A 4939.
24/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 1998.
09/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 06 03 98, SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 10 03 PAG 3604.
02/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FICA REABERTO A PARTIR DE
HOJE, O PRAZO REGIMENTAL PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA,
DEVIDO AO ENCERRAMENTO NO PERIODO DE 17 A 27 DE
FEVEREIRO ULTIMO.
DSF 03 03 PAG 3141 E 3142.
18/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 02 A 20 02 98.
15/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 858 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 16 12 PAG 28314 A 28327.
12/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA AS FLS. 47 E 48.
11/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
11/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
10/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 06 - CCJ.
03/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS
01 A 06 QUE OFERECE, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA
COLETIVA DA PROPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
15/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
04/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 1997.
04/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
04/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
04/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE AGOSTO DE 1997.
01/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 02 08 PAG 15511 A 15522.
01/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
24/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 6 - CCJ.
24/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO, EDUARDO SUPLICY, RAMEZ TEBET E ROMEU TUMA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:47