Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 1998
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2595/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.699 de 08/09/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.699 de 08/09/1998
- Último estado:
- 08/09/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 32/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 10073/1996
- Data de Leitura:
- 28/11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JURI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, AUDITORIA, CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE PAZ, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MAGISTRADO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO. FUNCIONAMENTO, (TJDF), COMPOSIÇÃO, LIVRAMENTO, JURISDIÇÃO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, DIVISÃO, TRIBUNAL PLENO, ORGÃO ESPECIAL, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, MAGISTRATURA, CAMARA CIVEL, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, PRESIDENCIA, REALIZAÇÃO, RODIZIO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, NORMAS, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, VACANCIA, PRAZO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROIBIÇÃO, PARENTESCO, IGUALDADE, LOCAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, FIXAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, MAGISTRATURA, PRIMEIRO GRAU, QUANTIDADE, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, FALENCIA, CONCORDATA, VARA DE REGISTRO PUBLICO, PRECATORIA, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENTORPECENTE, AUDITORIA MILITAR, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA, VARA CIVEL, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JURI, VARA DE DELITOS DE TRANSITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CIDADE SATELITE, TAGUATINGA, GAMA, SOBRADINHO, PLANALTINA, BRAZLANDIA, CEILANDIA, SAMAMBAIA, PARANOA, INCLUSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NUCLEO BANDEIRANTE, CANDANGOLANDIA, RIACHO FUNDO, GUARA, CRUZEIRO, LAGO SUL, LAGO NORTE, AGUAS CLARAS, RECANTO DAS EMAS, SANTA MARIA, SÃO SEBASTIÃO, TRANSFORMAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, EXECUÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, (DF), COMPETENCIA, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (DF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMTNO, CRIME MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, JUIZ MILITAR, SUPLENTE, SORTEIO, OFICIAL DA ATIVA. COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, SECRETARIA, DISTRIBUIÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, COMPETENCIA RECURSAL, JUIZ DE DIREITO TITULAR, SUPLENTE, ESCOLHA, LISTA DE ANTIGUIDADE, PRAZO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. NORMAS, MAGISTRADO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REGIME JURIDICO UNICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), CANDIDATO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, REMOÇÃO, JUIZ, CRITERIOS.
- 07/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 07/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 797, DE 06 10 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1725 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE OUTUBRO DE 1998.
- 05/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 10 PAG 13198.
- 05/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00235 1998
(01071 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9696, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.
- 09/09/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM.
- 08/09/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009699 DE 1998.
DOFC 09 09 PAG 00001 A 00003.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 10 09 PAG 00001 A 00003.
- 19/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 785, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 784, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 183, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 143 A 154).
- 17/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 17/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, AS FLS. 141 A 146.
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE AGOSTO DE 1998.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 14 08 PAG 13004 A 13007.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 496 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE
FLS. 46 A 49.
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA PELA SGM, CONFORME FLS. 131.
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 481 - CCJ, FAVORAVEL, DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 13 08 PAG 12895 A 12899.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 478, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 13 08 PAG 12884, 12892 E 12893.
- 12/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FOLHAS 125 A 130, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 04/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO BENJAMIN.
- 06/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE JULHO DE 1998.
- 06/07/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 06/07/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 06/07/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE JULHO DE 1998.
- 02/07/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 114 (CENTO E QUATORZE) FOLHAS
NUMERADAS.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 02 07 PAG 11629 A 11694.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:22