Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3620/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.643 de 31/03/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.643 de 31/03/1993
- Último estado:
- 31/03/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/1993
- Descrição/Ementa
- PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 119/1993
- Origem externa:
- MSG 119/1993
- Data de Leitura:
- 11/03/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INCENTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CRESCIMENTO ECONOMICO.
- 06/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 224 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008643 DE 1993.
DOFC 01 04 PAG 04158.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
- 31/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 155, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 347, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 200 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 048 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 29/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 03 PAG 2814.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN ELCIO
ALVARES.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(DEPENDENDO DE PARECER) - ART. 172, II, B, COMBINADO COM
O PARAGRAFO UNICO DO ART. 353 DO REGIMENTO INTERNO.
- 25/03/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 26 03 PAG 2726.
- 25/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17