Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1409/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.331 de 10/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NO VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 140,000,000.00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.331 de 10/12/1996
Último estado:
10/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 08:31
Identificação:
Autógrafo - PLC 33/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/01/1996
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NO VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 140,000,000.00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 13/1996
Origem externa:
MSG 13/1996
Data de Leitura:
08/01/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (ITAIPU), PAGAMENTO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VINCENDAS, TESOURO NACIONAL, TITULO DE DIVIDA EXTERNA, VALOR, REFINANCIAMENTO, DIVIDA EXTERNA, RESPONSABILIDADE, USINA HIDROELETRICA, UNIÃO FEDERAL, ACORDO, REESTRUTURAÇÃO, DEBITOS, SETOR PUBLICO, CREDOR, EMPRESA PRIVADA, ENTREGA, TITULO, EMPRESA ESTATAL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, PAGAMENTO, FATURA, ENERGIA ELETRICA, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, DESAGIO, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, RATEIO, TOTAL, CUSTO, MOVIMENTO FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO.
17/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ em 17.02.2000
16/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
16/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Nesta data, constatou-se que a Mesa da Câmara dos Deputados deferiu, no dia 22-03-96 (fls. 29), o Aviso nº 184-SUPAR/C. CIVIL, de 16-02-96, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (fls. 41), através do qual encaminhou ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados a Mensagem nº 154, de 16-02-96 (fls. 42), pela qual o Senhor Presidente da República solicitou seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com base no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o presente Projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo, em devolução.
16/02/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
19/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1751, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00262
1996, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS
DO PROJETO SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9331/96.
DSF 13 12 PAG 20334.
10/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009331 DE 1996.
DOFC 11 12 PAG 26503.
10/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1280 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1659 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
22/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1584, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/11/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1585, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 316, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 22 11 PAG 18742.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO APROVADO.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1078, DO SEN JADER BARBALHO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 20 11 PAG 18568.
12/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
12/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 13 11 PAG 18351.
01/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 579 - CCJ E 580 - CAE, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 02 11 PAG 18007 A 18011.
30/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ANEXADO RELATORIO DO VENCIDO DE AUTORIA DO SEN VILSON
KLEINUBING, QUE PASSA A CONSTITUIR-SE NO PARECER DA
COMISSÃO; E VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SEN ROBERTO
REQUIÃO.
30/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, CONTRARIO AO PROJETO, QUE
PASSA A CONSTITUIR-SE EM VOTO EM SEPARADO VENCIDO.
DESIGNAÇÃO RELATOR DO VENCIDO SEN VILSON KLEINUBING.
VOTAM VENCIDOS OS SENADORES: GERSON CAMATA, EDUARDO
SUPLICY, LAURO CAMPOS E JUNIA MARISE.
30/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROBERTO REQUIÃO, COM MINUTA
DE RELATORIO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
29/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
29/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1035, DOS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, TENDO SIDO RETIRADO NOS TERMOS
DO RQ. 1042, DO SEN NABOR JUNIOR E OUTROS, LIDO E
DEFERIDO NESTA OPORTUNIDADE.
DSF 30 10 PAG 17746 E 17753.
29/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
16/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN SERGIO MACHADO, FAVORAVEL A MATERIA, COM
VOTO EM SEPARADO, VENCIDOS OS SEN ROBERTO REQUIÃO,
ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE EDUARDO DUTRA.
16/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN ROBERTO REQUIÃO APRESENTA VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
09/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN SERGIO MACHADO PARA RELATAR A MATERIA.
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CCJ E, POSTERIORMENTE,
A CAE.
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AO PRESENTE, AS FLS. 43 A 46, MINUTA DE RELATORIO
APRESENTADO NA CAE PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, RELATOR
DESIGNADO NAQUELE COLEGIADO, O QUAL CONSTAVA DA SEGUNDA
AUTUAÇÃO DESCONSTITUIDA.
03/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
EM FACE DA JUNTADA DA MENSAGEM PRESIDENCIA 154/96,
ENCAMINHADA A CAMARA DOS DEPUTADOS EM 16/02/96, RETIRANDO
A URGENCIA DA MATERIA, PROCEDEU-SE A DESAUTUAÇÃO DO
SEGUNDO PROCESSADO QUE FORA ENCAMINHADO A CAE.
03/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA POSTERIOR REMESSA DO PROCESSADO
A CCJ E A CAE.
03/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A MATERIA, ATRAVES DA QUAL O
PRESIDENTE DA REPUBLICA SOLICITA O CANCELAMENTO DA
URGENCIA REQUERIDA, PASSANDO A MATERIA A TRAMITAR EM
RITO NORMAL.
DSF 04 07 PAG 11447.
03/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
03/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN SERGIO MACHADO, PARA
ENCAMINHAR A SSCLS.
03/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
CONTRARIO AO PROJETO.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
25/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
18/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA SEGUNDA AUTUAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART.
375, II, DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE SER ENCAMINHADA
A SEGUNDA COMISSÃO DO DESPACHO INICIAL, CAE.
18/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ E CAE, DEVENDO SER OBSERVADO OS
PRAZOS PARA SUA TRAMITAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS,
E DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO.
DSF 19 06 PAG 10224.
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO, OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:55