Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 1991

(LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL)

Ver também: MSG 66/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 826/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Último estado:
24/07/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 34/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 34/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 194/1991
Origem externa:
MSG 194/1991
Data de Leitura:
08/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL. ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, COMPETENCIA, ORGÃO COLEGIADO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, TRABALHADOR, EMPRESARIO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, DEBITOS, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, MATRICULA, EMPRESA, (INSS). PROIBIÇÃO, EMPRESA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DISTRIBUIÇÃO, BONIFICAÇÃO, DIVIDENDOS, COTA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ACIONISTA, SOCIO COTISTA. FIXAÇÃO, NORMAS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUINTE, SEGURADO, EMPRESA, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SEGURADO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PROVA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
12/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIOD APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
10/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Juntada, às fls. 490 a 607, cópia do OFS nº 27, de 2013 (nº 2.567/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, comunicando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.
Devolvido ao Arquivo.
10/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITÃÇÃO
DOIS VOLUMES
23/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
22/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 046/06-PRESID. ADIN 2033.
25/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls nºs 449 a 477, Of. nº 6319/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o pronunciamento desta Casa, a fim de instruir a ADIN nº 2033.
À ADVSOF.
24/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
05/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS INFORMAÇÕES
ARQUIVADO
04/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
04/10/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 036/06-PRESID. ADIN 2594.
21/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls nºs 431 a 438, Of. nº 5561/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 2594, contra o disposto no artigo 22, inciso IV da Lei 8212/91, na redação que lhe deu o artigo 1º da Lei 9876/99, cuja cópia da petição segue anexa.
21/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
07/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/04/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº. 068/2006-ADVOSF encaminhado ao Sr. Ministro CARLOS AYRES DE BRITTO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal referentes à Ação Direta de Constitucionalidade nº 3681.
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 22.03.2006 às 18:15hs.
Juntei, às fls. nº s 418 a 423, Of. nº 1224-R, referente à ADI nº 3681, solicitando a prestação de informações acerca do alegado na referida petição, conforme o art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado.
23/03/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF
22/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
21/01/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 345/03-ADVOSF.
18/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos, às fls. 376/405, Ofício nº 4.277, de 17 de dezembro de 2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.073, contra a alínea "h", do inc. I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela lei 9.506/97, § 1º do art. 13.
À Advocacia do Senado Federal.
18/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
05/10/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
27/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF
22/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
18/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
17/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 335,cópia da Mensagem nº 68, de 16.11.99, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, impetrado pela Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços-CNS, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta supra-citada, a eficácia do art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24.7.91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732, de 11.12.98.
17/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
05/08/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo
03/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/07/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à SSCLSF (Ofício S/N/99).
05/09/1996
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI O OFICIO 165/95-P/MC, DO PRESIDENTE DO STF,
COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE
AQUELE TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1102-2/600, DECLARANDO A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS PALAVRAS 'EMPRESARIOS' E
'AUTONOMOS', ART. 22, I - LEI 8212/91.
07/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 272 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO COM O RESPECTIVO VETO.
24/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008212 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00066 1991).
DOFC 25 07 PAG 14801.
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. SEXTO DA LEI 9032, DE 28 DE
ABRIL DE 1995 - DOFC 11 04 96 PAG 05921 A 05929).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE
191, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9528, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997).
DOFC 14 08 98 PAG 00001 A 00015.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
29/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 767 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
29/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 271 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/06/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 185, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO NOS
AUTOGRAFOS DO PROJETO E SOLICITANDO A DEVIDA CORREÇÃO.
29/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1005 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 4111.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 VOTAÇÃO APROVADO, COM ABSTENÇÃO DOS SEN NELSON
CARNEIRO E AMIR LANDO E DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
JOSAPHAT MARINHO.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
NELSON CARNEIRO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E ALUIZIO
BEZERRA.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ODACIR
SOARES.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 LEITURA OFICIO DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO,
EXCLUINDO-SE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 90.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 375, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 30 06 PAG 4066.
26/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 27 06 PAG 3750.
26/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:47