Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 815/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.822 de 13/11/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOSTILAMENTO DE TITULOS E OS PROVENTOS DOS ANTIGOS OCUPANTES DE CARGOS QUE CORRESPONDIAM AOS DE COLETOR FEDERAL, ESCRIVÃO DE COLETORIA E AUXILIAR DE COLETORIA APOSENTADOS COM MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.822 de 13/11/1972
- Último estado:
- 13/11/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/1972
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O APOSTILAMENTO DE TITULOS E OS PROVENTOS DOS ANTIGOS OCUPANTES DE CARGOS QUE CORRESPONDIAM AOS DE COLETOR FEDERAL, ESCRIVÃO DE COLETORIA E AUXILIAR DE COLETORIA APOSENTADOS COM MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 221/1972
- Origem externa:
- MSG 221/1972
- Data de Leitura:
- 03/08/1972
- Indexação:
- MINISTERIO DA FAZENDA (MF): APOSENTADOS: EQUIPARAÇÃO DE CLASSES: COLETOR FEDERAL E ESCRIVÃO DE COLETORIA A EXATOR FEDERAL, AUXILIAR DE COLETORIA A AUXILIAR DE EXATORIA.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIMENTO OF. 324 CD COM AUTOGRAFO.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 303 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DA
EMENDA E REMESSA A SANÇÃO.
- 13/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005822/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1973).
- 13/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005822/72.
DOFC 14 11 PAG 10121.
- 09/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DC1S 09/11 PAG 4867.
- 06/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DC1S 07/11 PAG 4770.
- 06/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA SENADO.
- 30/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 285 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDA E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 27/10 PAG 4010.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 140 DO SEN RUY CARNEIRO, DE DISPENSA
DE PUBLICAÇÃO.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 440 - CR.
- 26/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 26/10/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 26/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 27/10 PAG 3987.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER CF FAVORAVEL RELATOR SEN AMARAL PEIXOTO.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER CSPC FAVORAVEL EMENDA RELATOR SEN OSIRES
TEIXEIRA.
- 26/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 439 - CCJ.
- 25/10/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE PROJETO
E EMENDA PLEN.
- 25/10/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 24/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSPC E CF.
DCN2 25/10 PAG 3898.
- 24/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 PLEN, DO SEN RUY SANTOS.
- 24/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/10/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 413 - CSPC E 414 - CF.
DCN2 19/10 PAG 3763.
- 17/10/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 17/10/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MESQUITA.
- 17/10/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/09/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 18/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC E CF.
DCN2 19/09 PAG 2927.
- 18/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 255 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
- 13/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 13/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 13/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 13/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 13/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP ARY DE LIMA.
- 12/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ADIADA VOTAÇÃO FALTA DE QUORUM.
DCN1 12/09/72 PAG 3392 COL 3.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA DISCUSSÃO.
- 11/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 24/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES CCJ, CSPC E CF.
DCN1 25/08 PAG 2931 COL 4.
- 24/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
- 23/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/08/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 10/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES ATE 14/08.
DCN1 15/08 PAG 2671 COL 4.
- 10/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP DIB CHEREM.
- 09/08/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP IVO BRAGA.
- 09/08/1972
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR DEP FREITAS NOBRE.
- 08/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSPC E CF.
DCN1 09/08 PAG 2105 COL 2.
- 08/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/01/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 01/01/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/01/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 01/01/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
- 01/01/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/01/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 01/01/1972
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE CONTRA
VOTO DEP PIRES SABOIA.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:08