Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal JORGE ARBAGE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4122/1980
Norma Gerada
Lei nº 7.187 de 26/04/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.187 de 26/04/1984
Último estado:
26/04/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 35/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/1983
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO-LEI 6259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, LIMITE, PRAZO, CONCESSÃO, PALAVRA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, REU, INTERROGATORIO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, DECRETAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
02/05/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 079 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 126 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 177 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
26/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007187 1984
DOFC 27 04 PAG 5969.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1984).
26/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007187 1984
DOFC 27 04 PAG 5969.
16/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 061 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/04/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 016 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/04/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 13 04 PAG 0706.
12/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
12/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
19/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 805 - CCJ.
DCN2 20 09 PAG 4177.
14/09/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE
JURIDICIDADE, NO MERITO E OPORTUNO.
24/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO.
18/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 05 PAG 1823.
18/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:37