Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1656/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.209 de 11/07/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.209 de 11/07/1984
Último local:
24/11/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/07/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 35/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/07/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2022
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 241/1983
Origem externa:
MSG 241/1983
Data de Leitura:
01/07/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, PARTE, GERAL, CODIGO PENAL. DEFINIÇÃO, CRIME CONSUMADO, CRIME IMPOSSIVEL, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, ERRO, CRIME CULPOSO, ERRO, PESSOA FISICA, ILICITUDE, FATO, COAÇÃO, COAÇÃO IRRESISTIVEL, ESTADO DE NECESSIDADE, LEGITIMA DEFESA, ISENÇÃO, PENA. DEFINIÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, IMPUTABILIDADE PENAL, ISENÇÃO, REDUÇÃO, PENA, MENOR, IDADE, EMBRIAGUEZ. DEFINIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, LIMITAÇÃO, FIM DE SEMANA, FIXAÇÃO, MULTA. NORMAS, UTILIZAÇÃO, REGIME ABERTO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME FECHADO, REGIME ESPECIAL, ESTABELECIMENTO PENAL, COLONIA AGRICOLA, PRISÃO ALBERGUE, PENITENCIARIA. FIXAÇÃO, DIREITOS, PRESO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, OCORRENCIA, DOENÇA MENTAL, RECOLHIMENTO, HOSPITAL. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO, PRISÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NORMAS, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA ATENUENTE, REINCIDENCIA. NORMAS, REQUISITOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO, PUBLICA, MANDATO EFETIVO, PATRIO PODER, TUTELA, CURATELA, HABILITAÇÃO, MOTORISTA. DEFINIÇÃO, HABILITAÇÃO, CONDENADO. DEFINIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAMENTO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO, TRATAMENTO, AMBULATORIO. DEFINIÇÃO, AÇÃO, PENAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, DIREITO DE QUEIXA, PERDÃO, OFENDIDO. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. NORMAS, CONCESSÃO, PERDÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, NORMAS, EXECUÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS.
07/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 235 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
02/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 256 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 347 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
11/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007209 DE 1984.
DOFC 13 07 PAG 10217.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
11/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007209 DE 1984.
DOFC 13 07 PAG 10217.
27/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 196 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 061 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 06 PAG 2105.
19/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/06/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 291 - CCJ.
DCN2 16 06 PAG 2031.
13/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE E CONTRARIO A EMENDA 1 - CCJ, DO SEN
AMARAL FURLAN.
03/04/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
03/04/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTADA EMENDA 1 - CCJ, DO SEN AMARAL FURLAN,
ACRESCENTANDO AO ART 108 DO VIGENTE CODIGO PENAL, OS
INCISOS XI E XII.
28/03/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 03 PAG 0357.
28/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2022 11:56