Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 1991
Ver também: MSG 105/1991
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 514/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.242 de 12/10/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.242 de 12/10/1991
- Último estado:
- 12/10/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1991
- Descrição/Ementa
- CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 133/1991
- Origem externa:
- MSG 133/1991
- Data de Leitura:
- 04/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, (MS), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, POLITICA NACIONAL, DIREITOS, INFANCIA, ADOLESCENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, MENOR, CAMPANHA EDUCACIONAL, ACOMPANHAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, GESTÃO, FUNDOS. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RECEITA, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO, MENOR, DOAÇÃO, CONSELHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
- 12/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008242 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00105 1991).
DOFC 16 10 PAG 22589.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 10/10/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 998 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.
- 09/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 10 PAG 6909 E 6911.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO DO VENCIDO, SEM DEBATES.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 389 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN DIRCEU
CARNEIRO.
- 09/10/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 723, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 722, DE DESTAQUE, LIDO ANTERIORMENTE.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 723, DO SEN RONAN TITO, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. QUARTO DO SUBSTITUTIVO DE
PLENARIO.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E O SUBSTITUTIVO DE PLENARIO,
RESSALVADO O ART. QUARTO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO, QUE
TERA VOTAÇÃO EM SEPARADO CONFORME REQUERIMENTO DE
DESTAQUE A SER LIDO.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
RONAN TITO.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 09/10/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 721, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 26/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAS.
DCN2 27 06 PAG 3792.
- 26/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:49