Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 827/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.815 de 31/10/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS MODELO 19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.815 de 31/10/1972
Último estado:
31/10/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 37/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/08/1972
Descrição/Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS MODELO 19.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 228/1972
Origem externa:
MSG 228/1972
Data de Leitura:
15/08/1972
Indexação:
MINISTERIO DA JUSTIÇA: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL: APREENSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS COM PRAZO EXPIRADO.
08/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 298 A CD COM AUTOGRAFOS.
06/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 324 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 941 - SAP MIN GAB CIVIL.
31/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005815/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1973).
31/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005815/72.
DOFC 01 11 PAG 9763.
24/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 260 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO.
24/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 92 A PRES REP COM AUTOGRAFO.
19/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20/10 PAG 3803.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/09/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 377 - CCJ.
DCN2 29/09 PAG 3163.
27/09/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
19/09/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
18/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19/09 PAG 2933.
18/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/09/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 257 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
13/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
DCN1 14 09 PAG.
13/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REDAÇÃO FINAL APROVADA.
13/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA APRECIAÇÃO REDAÇÃO FINAL
13/09/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
13/09/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP ARY DE LIMA.
12/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN1 13 09 PAG.
12/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO.
12/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
11/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ADIADA VOTAÇÃO FALTA DE QUORUM.
DCN1 12/09 PAG 3392 COL 3.
11/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
24/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 25/08 PAG 2935 COL 2.
24/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
23/08/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
18/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES ATE 22/08.
DCN1 23/08/72 PAG 2881 COL 4.
17/08/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ.
17/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN1 18/08 PAG 2756 COL 3.
17/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:09