Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1263/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.918 de 11/09/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 191, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 21.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO REFORÇO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.918 de 11/09/1973
- Último estado:
- 11/09/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/1973
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO-LEI 191, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 21.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO REFORÇO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 143/1973
- Origem externa:
- MSG 143/1973
- Data de Leitura:
- 23/05/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, OBJETIVO, REFORÇO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- 25/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 328 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 11/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005918/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 10 1973).
- 11/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 311 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS
SANCIONADOS ENCAMINHADA PELO OF. 406 - SAP DO MIN
GAB CIVIL.
- 11/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005918/73.
DOFC 13 09 PAG 9161.
- 10/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 88 A PRES REP PARTICIPANDO TER HAVIDO
INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO A
SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS.
- 05/09/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SSEXP PARA SUBSTITUIR AUTOGRAFOS
REMETIDOS A SANÇÃO.
DCN2 06 09 PAG 3302
- 05/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
SUPLEMENTAR.
- 05/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 163 DE AUTORIA SEN EURICO
REZENDE, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 06 09 PAG 3287.
- 05/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 431 - CR.
- 05/09/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR
- 05/09/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 04/09/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR PARA RETIFICAR A PARTE SOLICITADA
PELA CD (ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO).
DCN2 05 09 PAG 3259.
- 04/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE O PROJETO
SERA OBJETO DE NOVA DISCUSSÃO.
- 04/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E ANEXAÇÃO DE OFICIO DA CD, SOLICITANDO
RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
- 31/08/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 287 A CD COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
DCN2 22 08 PAG 2949.
- 31/08/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 86 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 332 - CF.
DCN2 10 08 PAG 2766.
- 07/08/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/08/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN AMARAL PEIXOTO.
- 28/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CF.
DCN2 29 06 PAG 2528.
- 28/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:02