Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1975
- Iniciativa
- Deputado Federal EURICO RIBEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 168/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/07/1975 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1975
- Descrição/Ementa
- REDUZ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO, REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL.
- 01/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO. (VIDE MSG/0053/75).
- 01/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO. (VIDE MSG/0053/75).
- 17/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 253 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 21 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 13/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 06 PAG 2607.
- 13/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 235, DO SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A
FIM DE QUE FIGURE NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA
SESSÃO.
DCN2 13 06 PAG 2553.
- 12/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 150 - CCJ.
- 10/06/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
- 10/06/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY.
- 03/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 06 PAG 2277.
- 03/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:49