Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1997
(LEI DAS ELEIÇÕES)
Ver também: MSG 703/1997
- Iniciativa
- Deputado Federal EDINHO ARAUJO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2695/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.504 de 30/09/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para as eleições. Volume III
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.504 de 30/09/1997
- Último estado:
- 30/09/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/01/1997
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para as eleições. Volume III
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45514 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 107, de 2010, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o referendo da liminar parcialmente deferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451. O expediente, juntado ao processado da presente matéria, vai à Advocacia do Senado. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Advocacia do Senado. |
| 02/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 44232-44242 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 8.023, de 2010, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento parcial de liminar na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451. O expediente e os documentos que o acompanham, juntados ao processado do presente Projeto, vão à Advocacia-Geral do Senado. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Advocacia-Geral do Senado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/01/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, PAIS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, REALIZAÇÃO, SEGUNDO TURNO, FIXAÇÃO, POSSE, REGISTRO, CANDIDATO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MULHER, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ESTATUTO, PARTIDO POLITICO, (TSE), EXIGENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATURA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO, ANOTAÇÃO, LIVRO, RECIBO, ORGANIZAÇÃO, COMITE, MOVIMENTO FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, PROIBIÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO, DOAÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, MATERIA ADMINISTRATIVA, CONFECÇÃO, GRAFICA, DESCUMPRIMENTO, PERDA, DIREITOS, FUNDO PARTIDARIO, INCLUSÃO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PROPAGANDA, ANTERIORIDADE, PRAZO, ELEIÇÕES, EMPRESA, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, NOTIFICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, ACESSO, DADOS, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, AUTORIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, AMPLIAÇÃO, HORARIO GRATUITO, COLOCAÇÃO, INTERVALO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, ESCLARECIMENTOS, ELEITORADO, COMICIO, CARTAZ, EMPRESA DE PUBLICIDADE, INDICAÇÃO, LOCAL, HIPOTESE, OFENSA, DIREITO DE RESPOSTA, DEBATE, DIFERENÇA, CEDULA ELEITORAL, COR, SISTEMA MAJORITARIO, SISTEMA PROPORCIONAL, FALTA, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, VOTO, DISPENSA, CEDULA OFICIAL, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ ELEITORAL, NOMEAÇÃO, MESA ELEITORAL, EXCEÇÃO, MENORIDADE, FISCAL, DELEGADO, OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, REDUÇÃO, FRAUDE, SISTEMA ELEITORAL, BOLETIM, URNA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, JUNTA ELEITORAL, JUIZ, PRESIDENCIA, MESA APURADORA, RECONTAGEM, MOTIVO, IMPUGNAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, (UFIR), PESSOA JURIDICA, INFRATOR, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LIMITAÇÃO, PRAZO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, (TRE), DEFERIMENTO, PEDIDO, CORREIÇÃO, ZONA ELEITORAL, EXCESSO, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, ATO NULO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMOÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO.
- Observações:
- (LEI ELEITORAL ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO SIMULTANEA DE ELEIÇÕES GERAIS, EM TODO O PAÍS, NO PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO DO ANO RESPECTIVO, A PARTIR DE 1998).
- 09/01/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 08/01/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolução à Secretaria de Arquivo.
- 27/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 03/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 30/09/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 28/09/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.318/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4451.
- 27/07/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei o original do Ofício nº 278/P, de 8 de julho de 2011, do STF, referente à ADI n.4467.
À ADVOSF.
- 26/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO NESTA DATA.
- 20/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS MC - ADIN 4451
ARQUIVADO
- 20/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 07/10/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CIENTE DO ADVOGADO-GERAL RECOMENDANDO ARQUIVAR OF.107/P-MC. MC-ADIN 4451
- 21/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio nº 2037, de 21 de setembro de 2010-SF, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Ofício nº 107, de 2010-STF. (fls. 1087)
À ADVOSF
- 14/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 13/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 107, de 2010, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o referendo da liminar parcialmente deferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451.
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, vai à Advocacia do Senado.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Advocacia do Senado. - Publicado no DSF Páginas 45514
- 10/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 01/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 8.023, de 2010, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento parcial de liminar na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4451.
O expediente e os documentos que o acompanham, juntados ao processado do presente Projeto, vão à Advocacia-Geral do Senado.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Advocacia-Geral do Senado. - Publicado no DSF Páginas 44232-44242
- 01/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
- 31/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES
DOIS VOLUMES EM ANEXO - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 31/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, volumes principal, II e III.
- 26/08/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.198/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4430.
- 22/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 1063 a 1075 original do Of. n. 701/P, de 13/08/2010, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4430.
À Advocacia do Senado.
- 22/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 11/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 08/09/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 224/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4106.
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 1.050 a 1.056, original da Mensagem nº 43, de 16/07/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4106.
À Advocacia do Senado.
- 16/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 05/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo (segue volumes principal, I e II).
- 04/12/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Of de nº 058/2007-PRESID/ADVOSF encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro EROS GRAU, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de nº 3.986, apresentada pelo Partido Social Cristão (PSC).
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 1.038/1.044, o Ofício nº 7.040, de 20 de novembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3986, interposta pelo Partido Social Cristão - PSC, contra o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97.
À Advocacia do Senado.
- 20/11/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO ( 2 VOLUMES EM ANEXO)
- 09/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - em 03 volumes
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.(em 3 volumes).
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 07/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado .
- 02/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 02/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, com volumes II e III.
- 02/05/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 1.036 e 1037 do volume III, decisão do Supremo Tribunal Federal que proferiu medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2530, para suspender a eficácia do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 30/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - 03 volumes
- 11/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 11/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 10/10/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta.
BAL não impresso tendo em vista sistema defeituoso.
- 27/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à ADVOSF, Com Volumes II e III.
- 22/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à Subsecretaria de Arquivo - em 22.08.2000
- 09/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado ao Gab. Sen. ANTERO PAES DE BARROS.
- 21/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 03 (três) volumes.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 398(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso cional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 37/97.
Fl. 1035
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 397 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 81/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 37/97.
às fls. 1033 e 1034
- 30/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:30 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.09.1999, às 10 horas.
- 08/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 237, O OFICIO 771/98, DE 13 05 98, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE
DO CONGRESSO NACIONAL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1822, IMPETRADA PELO PPS,
REQUERIDOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, QUE ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
EXPRESSÃO 'UM TERÇO' DO INCISO I E INCISO II DO
PARAGRAFO SEGUNDO, E PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ART.
47 DA LEI 9504, DE 30 09 97, CUJA PETIÇÃO FOI ANEXADA
AS FLS. 238 A 277.
- 08/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI OFICIO 211, DE 1998, FLS. 220, DE 28 04 98, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE
DO CONGRESSO NACIONAL PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1813, IMPETRADA PELO PMN,
REQUERIDOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O PRESIDENTE DO
CONGRESSO NACIONAL, QUE ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 10 DA LEI 9504, DE 30 09 97,
CUJA PETIÇÃO FOI ANEXADA AS FLS. 221 A 227.
- 27/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 27/05/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM. (DEVOLUÇÃO COM COPIA DO OF. 122/98,
DO PRESIDENTE DO STF, ENCAMINHANDO INFORMAÇÃO ELABORADO
POR ESTA ADVOCACIA).
- 21/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOCACIA GERAL DO SENADO, ATENDENDO
SOLICITAÇÃO, ATRAVES DO OF. 163/98- ADVOSF.
- 14/05/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 14/05/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI OFICIOS 211 E 212 E 771, DE 1998, DO STF,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIREM AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1813, 1817 E 1822,
RESPECTIVAMENTE.
- 13/05/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO A SSCLC, APOS CONSULTA.
- 06/04/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ANEXEI OS OFICIOS 177 E 178, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIREM A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1805.
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM, COM VOLUME III.
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 04/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 213, REFERENTE AO OFICIO SGM/P 1119/97, DO
DEP MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA CAMARA AO SEN ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SF, COMUNICANDO A
DESIGNAÇÃO DOS DEP CARLOS APOLINARIO, ARNALDO MADEIRA E
EMNDONÇA FILHO PARA INTEGRAREM A CMIST INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO AO PROJETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA
AS ELEIÇÕES DE 1998.
- 04/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FL. 212 REFERENTE AO OF. 750/97, DO DEP OSVALDO
BROCHILDO PTB-RS SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO SENADO,
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL OS VETOS A
A LEI 9004/97, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES/98
MAS ESPECIFICAMENTE AO ART. 101.
- 09/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 183, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APRECIAÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO E O SEU ENVIO A SANÇÃO.
DSF 10 10 PAG 21476 E 21477.
- 03/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 813 E 814, NO VOLUME III, REFERENTES
AO ESTUDO DO VETO.
- 02/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 688 A 813, REFERENTES A MENSAGEM
PRESIDENCIA 01090, DE 1997, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO
PROJETO, NO VOLUME III.
- 02/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 30/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009504 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00703 1997).
DOFC 01 10 PAG 21801 A 21812.
- 22/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 979, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS. (FLS. 186 A 211).
- 22/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1825 RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 22 DE SETEMBRO DE 1997.
- 22/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 681 A 687, RETIFICAÇÕES PROCEDIDAS NO
DSF DE 18 09 97, NAS PAGS. 19265, 19266, 19267, 19272,
19284, 19286, 19287, 19230 E 19328, RELATIVAS A
APRECIAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA SESSÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINARIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
- 17/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 18 09 PAG 19162 A 19332.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 23 09 PAG 19730 A 19735.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 497 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN
RONALDO CUNHA LIMA.
- 17/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADAS AS EMENDAS 64,
65, 100, 107, 111, 127, 128 E 131 - PLEN.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 124 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 21,
NÃO 38, TOTAL= 59, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, E O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA,
PRESTADO ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 119 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 24,
NÃO 38, TOTAL= 62, APOS USAR DA PALAVRA O SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES, E O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA,
PRESTADO ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 89 - PLEN, DESTACADA, COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM 36, NÃO 28, TOTAL=64, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN ADEMIR ANDRADE, TENDO O RELATOR, SEN
LUCIO ALCANTARA, MODIFICADO O SEU PARECER, INICIALMENTE
CONTRARIO, PARA FAVORAVEL. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 84 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 19,
NÃO 46, TOTAL= 65, APOS USAR DA PALAVRA O SEN SEBASTIÃO
ROCHA, E O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 70 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 23,
NÃO 44, ABST. 01, TOTAL= 68, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
JEFFERSON PERES, E O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA,
PRESTADO ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 61 A 63,
68, 69, 71, 73 A 76, 78 A 3, 86, 87, 88, 90 A 95, 97, 99,
101, 102, 104, 114, 117, 118, 120 A 123, 125, 126 E
129 - PLEN, DE PARECERES CONTRARIOS, NÃO DESTACADAS.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 45 - CCJ, DESTACADA, DE
PARECER FAVORAVEL, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 35,
NÃO 34, TOTAL= 69, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, E O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 TENDO EM VISTA O AUTOR DOS RQ. QUE DESTACARAM AS
EMENDAS 28 - CCJ, 109 - PLEN E 31 - CCJ, NÃO HAVER
SOLICITADO A PALAVRA PARA ENCAMINHA-LAS, A PRESIDENCIA,
NOS TERMOS DO ART. 300, XVII, DO REGIMENTO INTERNO,
RETORNA AS MESMAS AO GRUPO DE EMENDAS A QUE PERTENCIAM,
SENDO APROVADAS AS DE Nº 31 - CCJ E 109 - PLEN, E
PREJUDICADA A DE N° 28 - CCJ.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 28 - CCJ, FICOU
AUTOMATICAMENTE DESTACADA A EMENDA 109 - PLEN.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO A ALINEA 'A', INCISO VI, DO ART. 74,
CONSTANTE DA EMENDA 27 - CCJ, DESTACADA, DE PARECER
FAVORAVEL, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 28, NÃO 40,
TOTAL= 68, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JADER BARBALHO,
TENDO O RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2 - CCJ, DESTACADA, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 11, NÃO 57, ABST. 01, TOAL= 69,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN JADER BARBALHO, TENDO O
RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, MODIFICADO O SEU PARECER,
INICIALMENTE FAVORAVEL, PARA CONTRARIO. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - CCJ, DESTACADA, DE
PARECER FAVORAVEL, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 35, NÃO
30, ABST. 03, TOTAL= 68, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
JADER BARBALHO. - Votações nominais:
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 775, DOS SEN JOSE EDUARDO
DUTRA E SERGIO MACHADO, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA
AS EMENDAS DESTACADAS.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A SUBEMENDA OFERECIDA A EMENDA 130,
FICANDO PREJUDICADA A REFERIDA EMENDA.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 3, 4, 6 A
26, 27 (RFESSALVADO O DESTAQUE CONSTANTE DO RQ. 715),
30 (EM PARTE), 32 A 44, 46 A 60 - CCJ, 66, 67, 72, 77,
85, 96, 98, 103, 105, 106, 110, 112, 113, 115, 116 E
132 - PLEN, DE PARECERES FAVORAVEIS, NÃO DESTACADAS,
FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 29 - CCJ.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN LUCIO
ALCANTARA, ESCLARECIMENTOS QUANTO A POSSIVEL INCOERENCIA
EM RELAÇÃO A PARECERES FAVORAVEIS AS EMENDAS 5 - CCJ E
67 - PLEN, 10 - CCJ E 72 - PLEN, 27 - CCJ E 96 - PLEN,
28 - CCJ E 109 - PLEN, 29 - CCJ E 110 - PLEN, 30 - CCJ E
112 - PLEN, TENDO O RELATOR CONCLUIDO PELO ACOLHIMENTO
DA EMENDA 67 - PLEN E PREJUDICIALIDADE DA DE Nº 5 - CCJ,
POR NÃO HAVER CONFLITO ENTRE AS EMENDAS 10 - CCJ E
72 - PLEN, NEM ENTRE AS DE Nº 27 - CCJ E 96 - PLEN, PELO
ACOLHIMENTO DA EMENDA 109 - PLEN E PREJUDICIALIDADE DA
28 - CCJ, PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 110 - PLEN E
PREJUDICIALIDADE DA 29 - CCJ, E PREVALECENDO A EMENDA
112 - PLEN SOBRE A DE Nº 30 - CCJ.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADOS OS RQ. 706, 708, 715, 717, 723,
732, 738, 749, 752, 766 E 769, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DAS EMENDAS 1, 2, 27, 28,
31 E 45 - CCJ, 70, 84, 89, 119 E 124 - PLEN.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, OS RQ. 707, 709 A 714, 716,
718 A 722, 724 A 731, 733 A 737, 739 A 748, 750, 751, 753
A 765, 767, 768, 770 A 772, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTARIO DOS
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, EPITACIO CAFETEIRA, ANTONIO
CARLOS VALADARES, BENEDITA DA SILVA, JUNIA MARISE E
EMILIA FERNANDES.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, EDUARDO SUPLICY, JUNIA MARISE, ANTONIO
CARLOS VALADARES, PEDRO SIMON, SEBASTIÃO ROCHA, BELLO
PARGA, EMILIA FERNANDES, BENEDITA DA SILVA, LAURO CAMPOS,
JOSE EDUARDO DUTRA, JADER BARBALHO E LUCIO ALCANTARA.
- 17/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONVOCA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINARIA
A REALIZAR-SE AMANHÃ, DIA 17 DE SETEMBRO DE 1997, AS
1000 HORAS, DESTINADA A CONTINUAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
DSF 17 09 PAG 19001 A 19114.
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 704 A 772, TODOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO, SENDO OS DE Nº 704, 707, 710, 712, 724, 729,
732, 740, 759, 760, 761, 769 A 772, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, AO PARAGRAFO
PRIMEIRO DO ART. OITAVO DO PROJETO, A EMENDA 1 - CCJ, A
EMENDA 2 - CCJ, A EMENDA 19 - CCJ, A EMENDA 31 - CCJ, A
EMENDA 39 - CCJ, A EMENDA 45 - CCJ, A EMENDA 73 - PLEN,
A EMENDA 100 - PLEN, A EMENDA 107 - PLEN, A EMENDA
108 - PLEN, A EMENDA 124 - PLEN, A EMENDA 125 - PLEN,
A EMENDA 129 - PLEN, A EMENDA 130 - PLEN; O RQ. 705, DO
JOSE SERRA, REFERENTE AO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 59 DO
PROJETO; OS RQ. 760, 708, 715, 716, 719, 726, 728, DO SEN
JADER BARBALHO, REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, A EMENDA
1 - CCJ, A EMENDA 2 - CCJ, A ALINEA 'A' INCISO VI, ART.
74 DA EMENDA 27 - CCJ, A ALINEA 'B' INCISO VI ART. 74 DA
EMENDA 27 - CCJ, AO INCISO IV DA EMENDA 28 - CCJ, A
EMENDA 33 - CCJ, A EMENDA 37 - CCJ; OS RQ. 709, 711, 713,
714, 718, 721, 725, 727, 730, 731, 733, 734, 737, 741,
744, 745, 747, 749, 750, 751, 754, 758, 762, 763, 765 E
768, DO SEN SEBASTIÃO ROCHA, REFERENTES, RESPECTIVAMENTE,
A EMENDA 2 - CCJ, A EMENDA 19 - CCJ, A EMENDA 25 - CCJ,
A EMENDA 27 - CCJ, A EMENDA 28 - CCJ, A EMENDA 29 - CCJ,
A EEMNDA 32 - CCJ, A EMENDA 33 - CCJ, A EMENDA 41 - CCJ,
A EMENDA 44 - CCJ, A EMENDA 53 - CCJ, A EMENDA 58 - CCJ,
A EMENDA 68 - PLEN, A EMENDA 74 - PLEN, A EMENDA
78 - PLEN, A EMENDA 79 - PLEN, A EEMNDA 81 - PLEN, A
EMENDA 84 - PLEN, A EMENDA 85 - PLEN, A EMENDA 88 - PLEN,
A EMENDA 91 PLEN, A EMENDA 99 - PLEN, A EMENDA
111 - PLEN, A EMENDA 114 - PLEN, A EMENDA 118 - PLEN E A
123 - PLEN; OS RQ. 717, 720, 722 E 723, DO SEN EPITACIO
CAFETEIRA, REFERENTES AS EMENDA 28 - CCJ, A EMENDA
29 - CCJ, A EMENDA 30 - CCJ, A EMENDA 31 - CCJ; OS RQ.
735, 736, 743, 746, 748, 752, 753, 757 E 767, DO SEN
ADEMIR ANDRADE, REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, AS EMENDA
61 - PLEN, A EMENDA 63 - PLEN, A EMENDA 76 - PLEN, A
EMEND
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 61 A 132 - PLEN,
CONCLUINDO PELO ACOLHIMENTO INTEGRAL DE 72 (SETENTA E
DUAS) EMENDAS, SENDO 17 (DEZESSETE) COM PARECER
FAVORAVEL, AS DE Nº 66, 67, 72, 77, 85, 96, 98, 103, 105,
106, 109, 110, 112, 113, 115, 116 E 132 - PLEN; EMENDA
130, COM PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL, NA FORMA DE
SUBEMENDA; PELA PREJUDICIALIDADE POR TEREM SIDO ACATADAS
EMENDAS ASSEMELHADAS, AS DE Nº 64, 65, 100, 107, 108,
111, 127, 128 E 131 - PLEN; 45 EMENDAS COM PARECER
CONTRARIO, AS DE Nº 61 A 63, 68 A 71, 73 A 76, 78 A 84,
86 A 95, 97, 99, 101, 102, 104, 114, 117 A 126 E
129 - PLEN, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, RAMEZ TEBET, ADEMIR ANDRADE, EPITACIO CAFETEIRA,
JOSE EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, ANTONIO CARLOS
VALADARES, JUNIA MARISE, SEBASTIÃO ROCHA, BENEDITA DA
SILVA, MARINA SILVA, ROBERTO FREIRE E EMILIA FERNANDES.
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 61 A 132 - PLEN, SENDO AS DE Nº 61,
63, 76, 80, 82, 89, 90, 95, 117 E 120, DO SEN ADEMIR
ANDRADE; 62, 97 E 121, DA SEN JUNIA MARISE; 64, SEN
ESPERIDIÃO AMIN; 65, SEN SERGIO MACHADO; 66, 67, 103,
105, 106, 109, 110, E 112, DO SEN JADER BARBALHO; 68, 74,
78, 79, 81, 84, 85, 88, 91, 99, 111, 114 E 118, DO SEN
SEBASTIÃO ROCHA; 69 E 122, DO SEN PEDRO SIMON, 70, DO SEN
JEFFRSON PERES; 71, 75, 92, 93 E 119, DO SEN ANTONIO
CARLOS VALADARES; 72, 77, 96 E 113, DO SEN RAMEZ TEBET;
73, 100, 107, 108, 124 A 131, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA;
83, 87, 94, 98, 101, 102, 104, 115 E 116, DO SEN ROMERO
JUCA; 86, DO SEN EDUARDO SUPLICY; 123, DOS SEN SEBASTIÃO
ROCHA E JUNIA MARISE; 132, DA SEN EMILIA FERNANDES.
- 16/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 459 A 464, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER
DA CCJ.
- 15/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AVULSO DO PARECER 493 - CCJ, NO VOLUME II,
CONFORME FLS. 466.
- 15/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 493 - CCJ, DEVENDO A MATERIA CONSTAR DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO DIA
16 DO CORRENTE, EM REGIME DE URGENCIA, QUANDO PODERA
RECEBER EMENDAS ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 16 09 PAG 18770 A 18859.
- 11/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA FORAM APRESENTADOS 45
(QUARENTA E CINCO) DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO; EM
FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER DO RELATOR
RESSALVADOS OS DESTAQUES; PASSANDO-SE A VOTAÇÃO DAS
EMENDAS DESTACADAS SÃO APROVADAS AS DE Nº 52 E 53
DESTACADAS PELO SEN JOSE SERRA, A EMENDA 86 DESTACADA
PELO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E, SUPRESSÃO DO INCISO
VII DO ART. 74 DO PARECER DO RELATOR, DESTACADAS PELO
SEN ROBERTO REQUIÃO E JOSE SERRA; REJEITADA A EMENDA 6
DESTACADA PELO SEN JEFFERSON PERES E, A SUBEMENDA 02 A
EMENDA 45 DESTACADA PELO SEN ROMERO JUCA. OS DEMAIS RQ.
DE DESTAQUE FORAM RETIRADOS PELOS SEUS AUTORES. (ANEXADO
AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, NA FORMA SEGUINTE: PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3,
9, 51, 52, 53, 55, 60, 63, 67, 75, 77, 86, 90, 95 E 98;
APROVADAS NA FORMA DE SUBEMENDA; 7, 45, 49, 62, 73 E 97;
PARCIALMENTE APROVADAS NA FORMA DE EMENDAS DO RELATOR;
20, 22, 24, 26, 30, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44,
50, 56 E 57; REJEITADAS 1, 2, 4 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 32, 33,
34, 41, 46, 47, 48, 54, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 68, 69,
70, 71, 72, 74, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89,
91, 92, 93, 94 E 96; PREJUDICADA Nº 28.
- 11/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APOS O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA O RELATOR
REFORMULA O RELATORIO, NOS TERMOS DO SEGUINTE: PELA
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 51, 55, 60, 63, 75, 77, 90, 95 E
98; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 45, 49, 50, 56, 57
62, 73 E 97; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 46, 47, 48, 52,
53, 54, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 72, 74, 76,
78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94 E
96; APRESENTA 4 NOVAS EMENDAS E 5 SUBEMENDAS; FORAM
RETIRADAS PELA AUTORA AS EMENDAS 79 E 80.
- 11/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FORAM
APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 45 A 48 E 60 PELO SEN
PEDRO SIMON; 59 SEN SERGIO MACHADO; 49 A 58 SEN JOSE
SERRA; 61 A 76 SEN ROMERO JUCA; 77 SEN EDISON LOBÃO; 78
GILVAN BORGES; 79 E 80 SEN REGINA ASSUMPÇÃO (ATRAVES DO
VOTO EM SEPARADO); 81 A 90 SEN ANTONIO CARLOS VALADARES;
91 A 98 SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 11/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 693, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 12 09 PAG 18631 E 18634.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 40 QUE APRESENTA; TENDO A
PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
- 09/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ATE A PRESENTE DATA FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: SEN SEBASTIÃO ROCHA E OUTROS 01 A 05; SEN
JEFFERSON PERES 06 A 08; SEN SEBASTIÃO ROCHA 09 A 21;
SEN SERGIO MACHADO 22 A 44.
- 09/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 04/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
- 03/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 03/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER RQ. DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
- 02/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997.
- 02/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1997 E
ENCAMINHADO A CCJ.
- 02/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 03 09 PAG 17794 A 17893.
- 02/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 185 (CENTO E OITENTA E CINCO)
FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:51