Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1974

Iniciativa
Deputado Federal RAIMUNDO PARENTE (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 786/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS, DESDE QUE OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/05/1974 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 38/1974
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/1974
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA AS PREFEITURAS, DESDE QUE OS NOVOS PREFEITOS COMPROVEM HAVER ADOTADO AS PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
REQUISITOS, LIBERAÇÃO, COTA MUNICIPAL, COTA FEDERAL. SUSPENSÃO, APROVAÇÃO, COTAS, (TCU). PAGAMENTO, COTA MUNICIPAL, TRIBUTO FEDERAL.
29/05/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 268 A CD COMUNICANDO REJEIÇÃO DO
PROJETO E RESTITUINDO AUTOGRAFO.
22/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 06 1974).
22/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS
TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
DCN2 23 05 PAG 1691.
16/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 166 - CF.
DCN2 17 05 PAG 1529.
15/05/1974
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO.
10/05/1974
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JESSE FREIRE.
09/05/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CF.
DCN2 10 05 PAG 1390.
09/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:17