Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1991

Ver também: MSG 61/1992

Iniciativa
Deputado Federal FLORICENO PAIXÃO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5394/1985
Norma Gerada
Lei nº 8.420 de 08/05/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.420 de 08/05/1992
Último estado:
08/05/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 38/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/1991
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ZONA URBANA, CONTRATO, REPRESENTANTE COMERCIAL, DIREITOS, COMISSÕES, FATURAMENTO, MERCADORIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO, BASE DE CALCULO, (ORTN), ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, COBRANÇA, TITULO DE CREDITO, EMPREGADO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CORREÇÃO, INDICE, (ORTN). COMPETENCIA, JUSTIÇA, COMUM, JULGAMENTO, QUESTÃO PROCESSUAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, EMPREGADOR.
24/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN ... AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
08/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008420 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00061 1992).
DOFC 11 05 PAG 5825 E 5830.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
14/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 185 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
14/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 034 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 04 PAG 2033.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 09 DE ABRIL, NOS
TERMOS DO RQ. 048, DO SEN JONAS PINHEIRO.
DCN2 12 03 PAG 0813.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 047, DO SEN JONAS PINHEIRO, DE
RETIRADA DO RQ. 042.
11/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 042, DO SEN JONAS PINHEIRO, DE ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO, A FIM DE SER OUVIDA, TAMBEM, A CCJ, CUJA
VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA DE QUORUM, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN MAURICIO CORREA, HUMBERTO LUCENA E CHAGAS
RODRIGUES OS QUAIS SE MANIFESTARAM CONTRARIAMENTE A
APROVAÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO.
DCN2 06 03 PAG 0672.
05/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 592 - CAS, PODENDO A MATERIA RECEBER
EMENDAS DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A
MESA.
DCN2 17 12 PAG 9536.
12/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL AS EMENDAS DE
PLENARIO.
13/11/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
23/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 24 10 PAG 7266.
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM APRESENTADAS 02
(DUAS) EMENDAS.
16/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 395 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 10 PAG 7022.
09/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, FAVORAVEL.
21/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
27/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3889.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51