Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal ODELMO LEÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 102/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.300 de 29/08/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 09 (NONO) DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.300 de 29/08/1996
- Último estado:
- 29/08/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/1995
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 09 (NONO) DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.
- 30/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00211 1996
(00811 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 31 08 PAG 15275.
- 29/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009300 DE 1996.
DOFC 30 08 PAG 16745.
- 19/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1232, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1231, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 234, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 08 PAG 14125 A 14133.
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN ROBERTO FREIRE, HUGO NAPOLEÃO,
JADER BARBALHO, ROMERO JUCA, BENEDITA DA SILVA E
EPITACIO CAFETEIRA.
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE REJEITADO O RQ. 773, DA SEN
BENEDITA DA SILVA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DO
PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 07, NÃO 38,
ABSTENÇÃO 01, TOTAL 46 VOTOS. - Votações nominais:
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BENEDITA DA SILVA, MARINA SILVA, OSMAR DIAS E GERALDO
MELO.
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO,
RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 15/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS SOBRE A EMENDA DE PLENARIO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 762, DO SEN JADER
BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 42,
ABSTENÇÃO 01, NÃO 05, TOTAL 48, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 14 08 PAG 13864. - Votações nominais:
- 13/08/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM PARECER FAVORAVEL A EMENDA
1 - PLEN.
- 25/07/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 24/07/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 24/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CAS.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 LEITURA E POSTERIORMENTE DECLARADO PREJUDICADO O
RQ. 722, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN E OUTROS LIDERES, DE
URGENCIA PARA A MATERIA, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM,
PARA VOTAÇÃO, APOS VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
DSF 24 07 PAG 13097 A 13099.
- 23/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 24 07 PAG 13051.
- 23/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DO SEN ROBERTO FREIRE.
- 12/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 414 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 07 PAG 12026 E 12027.
- 11/07/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 45, COPIA DA MSG 00288 1996 (00596 1996,
NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DA PAUTA DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O
PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA QUAL CONSTA A
PRESENTE PROPOSIÇÃO.
- 10/07/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN ROMERO JUCA, FAVORAVEL.
- 02/07/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 25/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 26 06 PAG 10668.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:59