Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1987
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 161/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.630 de 13/11/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.630 de 13/11/1987
- Último estado:
- 13/11/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/1987
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 6/1987
- Origem externa:
- MSG 6/1987
- Data de Leitura:
- 10/06/1987
- Indexação:
- INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA, PREFERENCIA, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (CTFR), PRIMEIRO PROVIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, AUXILIAR JUDICIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FUNÇÃO IDENTICA, VAGA, INGRESSO, APOSENTADO.
- 24/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 472 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007630 DE 1987.
DOFC 16 11 PAG 19117.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1988).
- 06/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 414 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 858 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 06/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 436 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 271 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 11 PAG 2654.
- 03/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/10/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 28 10 PAG 2544.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO
FAVORAVEL.
- 27/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 13/10/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 10 PAG 2343.
- 13/10/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47