Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1998
Ver também: MSG 759/1998
- Iniciativa
- Deputado Federal SILVIO ABREU (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4628/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.695 de 20/08/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º (PRIMEIRO) DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTS. 2º (SEGUNDO), 5º (QUINTO) E 10º (DECIMO) DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.695 de 20/08/1998
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1998
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA INCISOS AO ART. 1º (PRIMEIRO) DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E ALTERA OS ARTS. 2º (SEGUNDO), 5º (QUINTO) E 10º (DECIMO) DA LEI 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO. INCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, SUBSTANCIA MEDICINAL, MEDICAMENTOS, INDICAÇÃO, CODIGO PENAL.
- Observações:
- (INCLUINDO DENTRE OS CRIMES HEDIONDOS A CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL).
- 09/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 432/99 (CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 39/98.
flnº 59
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo..
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 431/99 (CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 98/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 39/99.
flnºs 57 a 58.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
- 20/09/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- À SSCLCN.
- 01/12/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO AVULSO COMPLETO.
- 20/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 43 REFERENTE AO OF. 654, DO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS INDICANDO OS NOMES DOS DEPUTADOS
QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR
O VETO.
- 02/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 42, REFERENTE A COPIA DO OFICIO 324/98,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A INDICAÇÃO DOS
NOMES DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO.
- 02/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 40 E 41, REFERENTES AO ESTUDO DO VETO
PARCIAL APOSTO A MATERIA.
- 02/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHAS 31 A 39, REFERENTES A MSG 00976 1998,
NA ORIGEM, COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A
MATERIA.
- 01/09/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 20/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009695 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00759 1998.
DOFC 21 08 PAG 00001 E 00002.
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 774, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 30).
- 14/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 773, DE 13 08 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 180, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 25 A
29).
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 14/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 13/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA SINOPSE DA MATERIA NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COPIA DO PARECER, COPIA DA REDAÇÃO FINAL DADA
PELA CAMARA E AVULSO. (FLS. 15 A 22).
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 14 08 PAG 12984 A 12996.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 491 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
NABOR JUNIOR, RAMEZ TEBET, ROBERTO FREIRE, EDUARDO
SUPLICY, JOSE EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA (RELATOR).
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL 490 - PLEN, FAVORAVEL, RELATOR SEN
LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (CONFORME AQUIESCENCIA DAS
LIDERANÇAS).
- 13/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 12/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 13 08 PAG 12851 A 12856.
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADO OF. SGM-P-625/98, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, EM QUE CORRIGE O NUMERO DO PRESENTE PROJETO EM
SEU ORIGINAL NAQUELA CASA, EM 13 08 98.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:28