Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 161/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.699 de 01/09/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS; ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.699 de 01/09/1971
- Último estado:
- 02/09/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1971
- Descrição/Ementa
- ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONÇALVES AOS MUNICIPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, GUAPORE, NOVA ARAÇA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANOPOLIS; ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 204/1971
- Origem externa:
- MSG 204/1971
- Data de Leitura:
- 24/06/1971
- 02/09/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005699 DE 1971.
DOFC 02 09 PAG
- 19/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 13/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 335 - CLS, FAVORAVEL, RELATOR SEN HEITOR
DIAS.
- 28/07/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO A CLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:15