Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7528/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.525 de 22/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.525 de 22/07/1986
- Último estado:
- 22/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1986
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 130/1986
- Origem externa:
- MSG 130/1986
- Data de Leitura:
- 30/04/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (PETROBRAS). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, ENCARGO, (PETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, VALOR, PETROLEO, OLEO, XISTO, GAS NATURAL, LIMITAÇÃO, AREA, REGIÃO GEOECONOMICA, PRODUÇÃO, POÇO PETROLIFERO, PLATAFORMA CONTINENTAL, PLATAFORMA SUBMARINA, OLEODUTO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, RATEIO, MUNICIPIOS, FUNDO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, (SEPLAN), RECURSOS, (MM), OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRATAMENTO DE AGUA, IRRIGAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, SANEAMENTO BASICO, FISCALIZAÇÃO, (TCU). COMPETENCIA, (IBGE), FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
- 24/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 21/01/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Consultoria Legislativa - CONLEG
- 12/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 442 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 364 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 492 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 22/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007525 DE 1986.
DOFC 23 07 PAG 10881.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 22/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007525 DE 1986.
DOFC 23 07 PAG 10881.
- 22/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007525 DE 1986.
DOFC 23 07 PAG 10881.
- 07/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 418 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 222 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2115 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2390.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN CESAR CALS.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN OCTAVIO CARDOSO,
JAMIL HADDAD, HELIO GUEIROS E MARIO MAIA.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 PARECERES ORAIS DAS CM, CME E CE SOBRE A EMENDA
CONTRARIOS, RELATORES SEN LOMANTO JUNIRO, CESAR CALS E
BENEDITO FERREIRA.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MURILO BADARO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 PARECERES ORAIS DAS CM, CME E CE FAVORAVEIS,
RELATORES SEN LOMANTO JUNIOR, CESAR CALS E BENEDITO
FERREIRA.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 APROVAÇÃO RQ. 220, DO SEN HELIO GUEIROS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
- 25/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO AS CM, CME E CE.
DCN2 26 06 PAG 2201.
- 25/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27