Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1989

Ver também: MSG 209/1989

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 919/1988
Norma Gerada
Lei nº 7.853 de 24/10/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.853 de 24/10/1989
Último estado:
24/10/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 02:48
Identificação:
Autógrafo - PLC 40/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/09/1988
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 40/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 379/1988
Origem externa:
MSG 379/1988
Data de Leitura:
15/09/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LITISCONSORTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, DADOS, RESSALVA, SIGILO, INTERESSE PUBLICO, APRECIAÇÃO, JUIZ, PROCESSO, SEGREDO DE JUSTIÇA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, RECURSO JUDICIAL, LEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS, DUPLO GRAU DE JURISDICÃO. OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, AÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, EXAME, PERICIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRISÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, RECUSA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, DIFICULDADE, ACESSO, CARGO PUBLICO, NEGAÇÃO, EMPREGO, TRABALHO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ADIAMENTO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MBES), COORDENAÇÃO, PROGRAMA, GOVERNO, PROPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, COOPERAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA, PROPRIEDADE, PREVISÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO, (CORDE), SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MBES), DIREÇÃO, COORDENADOR, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, EXPERIENCIA, ATIVIDADE SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, COORDENADORIA, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, TAREFA, PRAZO DETERMINADO. COMPETENCIA, (CORDE), ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, APOIO LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, MANIFESTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), PROVOCAÇÃO, INICIATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVIL, OPINIÃO, ACORDO, CONVENIO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO, DEBATE, PESSOA DEFICIENTE, CONSCIENTIZAÇÃO, SOCIEDADE, SOLICITAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INCLUSÃO, (CORDE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MBES). CRIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSELHO CONSULTIVO, COORDENADORIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEMBROS, INEXISTENCIA, VANTAGENS PECUNIARIAS, GARANTIA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, HOSPEDAGEM, CONSELHEIRO. INCLUSÃO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, (MBES), CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (CORDE), COORDENADOR, ASSESSOR, (DAS), ASSISTENTE, CHEFE DE SERVIÇO, (DAI). NECESSIDADE, REESTRUTURAÇÃO, (SESPE), (MEC), CRIAÇÃO, ORGÃO SETORIAL, (MTB), (MS), (MPAS), OBJETIVO, ATNDIMENTO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL. INCLUSÃO, CENSO DEMOGRAFICO, QUESITO, QUESTIONAMENTO, ASSUNTO.
24/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007853 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00209 1989).
DOFC 25 10 PAG 19209.
05/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 646 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 203 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 10 PAG 5450.
03/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
03/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG.
03/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 520, DOS SEN LEITE CHAVES,
EDISON LOBÃO, CHAGAS RODRIGUES E MARCOS MACIEL, DE
URGENCIA.
02/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 03 10 PAG 5298.
02/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:15