Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 98/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.226 de 14/07/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.226 de 14/07/1975
- Último estado:
- 14/07/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1975
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 77/1975
- Origem externa:
- MSG 77/1975
- Data de Leitura:
- 27/05/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, SEGURADO, (INPS), FUNCIONARIO CIVIL, MUNICIPIO, ESTADO, (DF), UNIÃO FEDERAL, CONTAGEM, RECIPROCIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, APOSENTADORIA.
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006226/75.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0056/75).
- 14/07/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006226/75.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0056/75).
DOFC 15 07 PAG 8666.
- 30/06/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA OF. 346 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 2 E 3 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 4 E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/06/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 271 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO COM
EMENDAS.
- 25/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 26 06 PAG 2996.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APROVADA.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 204 - CR.
- 25/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 25/06/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ORLANDO ZANCANER.
- 25/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DAS EMENDAS 2, 4, 6 E 7, REJEITADAS.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DA EMENDA 1, APROVADA.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DAS EMENDAS 3, 5 E 8, APROVADAS.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 263 DO SEN FRANCO MONTORO DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA EMENDA 1.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO PROJETO APROVADO, SEM PREJUIZO DAS
EMENDAS.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E SEN JOSE
LINDOSO.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1, 3, 5 E 8 - CCJ E CONTRARIOS AS DEMAIS,
EMITIDO PELO RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL, EMITIDO PELO RELATOR
SEN JARBAS PASSARINHO.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL, EMITIDO PELO
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ AO PROJETO E AS
EMENDAS 1, 3 E 5, E CONTRARIO AS EMENDAS 2, 4, 6 E
7, APRESENTANDO A EMENDA 8 - CCJ, EMITIDO PELO
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 25/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 260, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 24/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 256, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 253.
DCN2 25 06 PAG 2934.
- 24/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 253, DO SEN PETRONIO PORTELLA,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 25 06 PAG 2920.
- 24/06/1975
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN LAZARO BARBOZA.
- 16/06/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 13/06/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN RUY SANTOS 01, 03 E
05; SEN PAULO BROSSARD E FRANCO MONTORO 04 E SEN
FRANCO MONTORO 02, 06 E 07.
- 06/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NA CCJ, POR CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 07 06 PAG 2358.
- 06/06/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC, CLS E CF.
- 06/06/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51