Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1977
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE CARLOS TEIXEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1342/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.432 de 12/07/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA AS DIRETORIAS DE BANCOS E ENTIDADES OFICIAIS A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES EM DEPOSITOS A PRAZO FIXO, CADERNETAS DE POUPANÇA OU TITULOS DE RENDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.432 de 12/07/1977
- Último estado:
- 12/07/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 41/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1977
- Descrição/Ementa
- VEDA AS DIRETORIAS DE BANCOS E ENTIDADES OFICIAIS A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES EM DEPOSITOS A PRAZO FIXO, CADERNETAS DE POUPANÇA OU TITULOS DE RENDA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, DIRETOR, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, TITULO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA.
- 09/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 364 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 03/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 247 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 237 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 12/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006432/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1977).
- 12/07/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006432/77.
DOFC 12 07 PAG 8769.
- 28/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 299 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/06/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 064 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 24/06/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 3085.
- 24/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.
- 24/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 371 - CE.
- 24/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 189, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO URGENCIA PARA O PROJETO.
- 16/06/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 15/06/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 08/06/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
- 07/06/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 08 06 PAG 2579.
- 07/06/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14