Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2683/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.519 de 26/11/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.519 de 26/11/1997
Último estado:
26/11/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 06:36
Identificação:
Autógrafo - PLC 41/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/12/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1444/1996
Origem externa:
MSG 1444/1996
Data de Leitura:
24/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, MARINHA, COMPOSIÇÃO, CORPO DA ARMADA, QUADRO DE OFICIAIS, (QC-CA), (CFN), (QC-CFN), CORPO DE INTENDENTES, (QC-CIM), CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, CORPO DE SAUDE DA MARINHA, MEDICO, DENTISTA, APOIO, SAUDE, CORPO AUXILIAR, APOIO TECNICO, QUADRO DE CAPELÃES MILITARES, QUADRO AUXILIAR. COMPETENCIA, OFICIAIS, MARINHA, CORPO DA ARMADA, EXERCICIO, CARGO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO, FORÇAS NAVAIS, PREPARO, HIERARQUIA MILITAR, POSTO MILITAR, CRITERIOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, GUARDA MARINHA, CURSO, (EN), TRANSFERENCIA, CAPITÃO TENENTE, QUADRO COMPLEMENTAR, SELEÇÃO, (CPO), CANDIDATO CIVIL, MILITAR, GRADUAÇÃO, HABILITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, ESTAGIO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA FUNCIONAL, CONVOCAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, AUSENCIA, COMPROMISSO, PRAZO MINIMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, PEDIDO, EX OFFICIO, PRAZO DETERMINADO, AVALIAÇÃO, REPROVAÇÃO, INCLUSÃO, RESERVA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, IGUALDADE, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, HOMEM, MULHER, GARANTIA, MILITAR FEMININO, PROTEÇÃO, SERVIÇO, FAMILIA, TRANSFERENCIA PERMANENTE, QUADRO DE OFICIAIS, DEFINIÇÃO, NORMAS, MINISTRO DE ESTADO, (MM), POSIÇÃO, REQUISITOS, ESTATUTO DOS MILITARES, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, ALMIRANTE DE ESQUADRA, VICE ALMIRANTE, CONTRA ALMIRANTE, OFICIAL SUPERIOR, OFICIAL, INTERMEDIARIO, OFICIAL SUBALTERNO, ASPIRANTE A OFICIAL, ALUNO, (CN), EXCEÇÃO, CONTAGEM, ALMIRANTE, QUADRO SUPLEMENTAR, MINISTRO, (STM), OFICIAL DA RESERVA, CONVOCAÇÃO, MANOBRA MILITAR, AGREGADO, OFICIAL DA RESERVA, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXCESSO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA, FORÇAS ARMADAS, REPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, ANTIGUIDADE, EXTINÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. COMPOSIÇÃO, CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA, (CPCFN), CORPO AUXILIAR, PRAÇA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), ORGANIZAÇÃO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, APRENDIZ, MARINHEIRO, CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, RECRUTA, (CFN), CONSCRITO.
03/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
02/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1376, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS. (FL. 126).
28/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
28/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00202 1997
(01441 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9519, DE 1997.
DSF 29 11 PAG 26328.
27/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
27/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
26/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009519 DE 1997.
DOFC 27 11 PAG 27741 A 27743.
26/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1348, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
26/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1347, AO MINISTRO-CHEFE DA CASAA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 226, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1740 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A CONFERENCIA DA REDAÇÃO FINAL.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 22 11 PAG 25543 A 25561.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 772 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
21/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 - CCJ E
2 - CRE.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA E ROMEU TUMA.
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INETRNO).
19/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1002, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 20 11 PAG 25211 E 25267.
14/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 17 A 21 11 97.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 742 - CCJ E 743 - CRE, AMBOS COM UMA
EMENDA, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 14 11 PAG 24741 A 24746.
12/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
12/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
11/11/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
11/11/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXEI AS FLS. 83 A 86 O PARECER DO SEN ROMEU TUMA,
FAVORAVEL AO PROJETO, APROVADO NESTA COMISSÃO.
11/11/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/11/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DA MATERIA.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AS FLS. 80 A 82, O PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1 - CCJ.
28/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
19/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
19/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DSF 19 09 PAG 19363 A 19388.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 70 (SETENTA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:55