Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 1998

(LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2464/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.784 de 29/01/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.784 de 29/01/1999
Último estado:
29/01/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 41/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/1996
Descrição/Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1002/1996
Origem externa:
MSG 1002/1996
Data de Leitura:
23/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR, INCLUSÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE, DIREITO DE DEFESA, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA, SITUAÇÃO JURIDICA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ETICA, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REPARTIÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PESSOAS, INTERESSE, VISTA, AUTOS, OBTENÇÃO, COPIA, DOCUMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO, ELABORAÇÃO, ALEGAÇÕES ESCRITAS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO, DEVERES, EXPOSIÇÃO, VERDADE, LEALDADE, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, FATO, REQUISITOS, INICIO, PROCESSO, EX OFFICIO, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, FORMULARIO, DEFINIÇÃO, INTERESSADO, LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TITULAR, REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, INTERESSES DIFUSOS, IRRENUNCIABILIDADE, COMPETENCIA, EXCEÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, AVOCAMENTO, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ATUAÇÃO, FUNCIONARIOS, AUTORIDADE, FORMA, TEMPO, LUGAR, ATO, PROCESSO, INTIMAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, DADOS, CONSULTA, PUBLICO, EMISSÃO, CERTIDÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVO, DESISTENCIA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CONTAGEM, PRAZO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
17/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido após emprestimo ao TCU - Ministro Carrero
ARQUIVADO
11/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO TCU - MINISTRO CARRERO POR EMPRÉSTIMO
11/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
10/09/2013
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
26/06/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO
25/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
25/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 111, DE 24 02 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
24/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOSF.
23/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1999.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3044.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00066 1999
(00152 1999, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9784, DE 1999.
29/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009784 DE 1999.
DOFC 30 01 PAG 00001 A 00005.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 03 PAG 00001.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 024, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 127).
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 023, AO MINISTRO SECRETARIO DE ESTADO DE
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO MSG SF 003, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 112 A 126).
08/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
08/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 99 A 111.
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
07/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1220 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE JANEIRO DE 1999.
07/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 08 01 PAG 0311 A 0328.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, GERSON CAMATA E ARTUR DA TAVOLA.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL 022 - PLEN, FAVORAVEL, RELATOR SEN
FRANCELINO PEREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 64,
PARAG. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART.
353, PARAG. UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
07/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JANEIRO DE 1999.
11/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
09/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
09/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
09/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRAZOS DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA SUA TRAMITAÇÃO E DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, PERANTE
A REFERIDA COMISSÃO.
DSF 10 11 PAG 15350 A 15364.
09/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 94 (NOVENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:30