Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1641/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.078 de 24/08/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃODA ALINEA 'A' DO ART 2º DA LEI 4202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA AOS NAVIOS ESTRANGEIROS AFRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A - DOCENAVE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.078 de 24/08/1966
- Último estado:
- 24/08/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/1963
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃODA ALINEA 'A' DO ART 2º DA LEI 4202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA AOS NAVIOS ESTRANGEIROS AFRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A - DOCENAVE.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 471/1963
- Origem externa:
- MSG 471/1963
- Data de Leitura:
- 19/02/1963
- 24/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADO. LEI 005078 DE 1966.
DOFC 25 08 PAG.
- 11/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 11/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. REJEITADO O SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PROJETO.
- 11/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 666 - CEIC, RELATOR SEN DOMICIO GONDIM,
FAVORAVEL, NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
PARECER 667 - CT, RELATOR SEN JOSE LEITE, FAVORAVEL AO
PROJETO E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CE.
PARECER 668 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CE.
- 11/04/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CEIC, CT E CF.
DCN2 12 04 PAG. 704 - 2ª COLUNA.
- 11/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01