Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal RUY BACELAR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 73/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/05/1984 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, (IAPAS), CONSOLIDAÇÃO, DEBITOS, VIGENCIA, LEI, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ATRASO, EMPREGADOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS.
- 10/05/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 105 A CD COMUNICANDO QUE O SF NEGOU
APROVAÇÃO DO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 07 1984).
- 08/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 09 05 PAG 1088.
- 08/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 08/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/09/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 826 - CLS E 827 - CF.
DCN2 27 09 PAG 4383.
- 22/09/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO CASTELO, FAVORAVEL.
- 27/06/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
- 23/06/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 23/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 18/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 19 05 PAG 1827.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42