Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 187/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.639 de 17/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.639 de 17/12/1987
- Último estado:
- 17/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 42/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/1983
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 89/1983
- Origem externa:
- MSG 89/1983
- Data de Leitura:
- 09/03/1983
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO, FERREIRA GOMES, LARANJAL DO JARI, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, MAZAGÃO, MACAPA, AMAPA, (AP). NORMAS, INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, NOMEAÇÃO, PREFEITO, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (FPM).
- 17/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007639 DE 1987.
DOFC 18 12 PAG 21982.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1988).
- 01/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 299 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 484
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 25/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 11 PAG 3223.
- 25/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 25 11 PAG 3165.
- 24/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DO SEN AUREO MELLO FAVORAVEL.
- 24/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 05/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 11 PAG 2676.
- 05/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LEITURA.
- 13/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 015 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 717 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1273 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49