Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2899/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Último estado:
11/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 42/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/1997
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 361/1997
Origem externa:
MSG 361/1997
Data de Leitura:
21/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, EFETIVAÇÃO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, APLICAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, VINCULAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, UTILIZAÇÃO, EPOCA, MES, ANO, DISPENSA, EXISTENCIA, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FACULDADE, UNIVERSIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTUDANTE, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA, EXIGENCIA, REQUERIMENTO, COMPROVAÇÃO, REMOÇÃO, MUDANÇA DE DOMICILIO, RESIDENCIA, MUNICIPIO, LOCAL, PROXIMIDADE, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, INAPLICABILIDADE, NORMAS, HIPOTESE, INTERESSADO, EXERCICIO, CARGO ELETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA.
Observações:
(ESTABELECENDO QUE A TRANSFERENCIA EX OFFICIO SERA EFETIVADA, ENTRE INSTITUIÇÕES VINCULADAS A QUALQUER SISTEMA DE ENSINO, EM QUALQUER EPOCA DO ANO E INDEPENDENTE DA EXISTENCIA DE VAGA, QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL OU MILITAR ESTUDANTE, OU SEU DEPENDENTE ESTUDANTE, SE REQUERIDA EM RAZÃO DE COMPROVADA REMOÇÃO OU TRANSFERENCIA DE OFICIO, QUE ACARRETE MUDANÇA DE DOMICILIO PARA O MUNICIPIO ONDE SE SITUE A INSTITUIÇÃO RECEBEDORA, OU PARA LOCALIDADE MAIS PROXIMA).
18/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSARQ.
17/02/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
10/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Foi encaminhado Ofício nº 062/2004-PRESID/ADVOSF ao Ministro MARCO AURÉLIO para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3324, requirida pelo Procurador-Geral da República.
25/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 44/71, o Of. nº 3448/R-STF, de 20/10/2004, do Ministro Marco Aurélio, Relator, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3324, impetrada pelo Procurador-Geral da República.
À ADVOSF.
21/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 039, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00045 1998
(01517 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00019.
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009536 DE 1997.
DOFC 12 12 PAG 29510.
21/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1301, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1300, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 219, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0947 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
20/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 11 PAG 25364 E 25365.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADA A EMENDA.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CE CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN LEONEL PAIVA.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 999, DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 11 PAG 25148.
13/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 14 A 20 11 97.
12/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 736 - CE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A
MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 13 11 PAG 24615 A 24618.
11/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CE, DE FLS. 28.
10/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997.
07/11/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/11/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A COMISSÃO, REUNIDA NO DIA DE HOJE, APROVA O PARECER
FAVORAVEL DO RELATOR SEN ROMEU TUMA.
28/10/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROMEU TUMA, COM MINUTA DE
PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
19/09/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE SETEMBRO DE 1997.
19/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DSF 19 09 PAG 19388 A 19391.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56