Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1972

Iniciativa
Deputado Federal CARDOSO DE ALMEIDA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2114/1970
Norma Gerada
Lei nº 5.823 de 14/11/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.823 de 14/11/1972
Último estado:
14/11/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 43/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/1970
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/1970
Indexação:
REFRIGERANTE, BEBIDAS, FRUTA, SUCO NATURAL, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, REGISTRO, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
21/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 317 A CD COM AUTOGRAFO SANCIONADO.
17/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 361 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 987 - SAP MIN GAB CIVIL.
14/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005823/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1973).
14/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005823/72.
DOFC 17 11 PAG 10241.
08/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 297 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA SANÇÃO.
08/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 97 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 08/11 PAG 4298.
07/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
07/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL EMITIDO PELO SEN WALDEMAR
ALCANTARA PELA CS.
07/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL EMITIDO PELO SEN FLAVIO
BRITO PELA CE.
07/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 153 SEN RUY SANTOS DE URGENCIA.
30/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE E CS.
DCN2 31/10 PAG 4117.
30/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 290 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
23/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
DCN1 24 10 PAG.
23/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
23/10/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
23/10/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
19/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA CCJ. APROVADA.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA CS. APROVADA, PREJUDICADA
SUBEMENDA CA.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. APROVADA,
PREJUDICADOS PROJETO E SUBSTITUTIVOS CCJ E CA.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO DEP CARDOSO
DE ALMEIDA, NINA RIBEIRO E HAMILTON XAVIER.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
19/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA CCJ APROVADA.
DCN1 09/08 PAG 2515 COL 4.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES.
DCN1 18/10 PAG 4306 COL 3.
17/10/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
11/10/1972
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM SUBEMENDA.
27/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CARDOSO DE ALMEIDA.
DCN1 28/09 PAG 3861 COL 3.
21/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CARDOSO DE ALMEIDA.
DCN1 22/09 PAG 3710 COL 1.
21/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DEP JOÃO ALVES ADIAMENTO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO.
20/09/1972
SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
Ação:
RELATOR DEP JOÃO ALVES.
18/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DEP CANTIDIO SAMPAIO
SOLICITANDO AUDIENCIA CS ARTIGOS PRIMEIRO E
TERCEIRO SUBSTITUTIVO PLENARIO.
DCN1 19/09 PAG 3603 COL 3.
18/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEFERIDO OF. 150 - CS SOLICITANDO SUA MANIFESTAÇÃO
SOBRE PROJETO.
DCN1 19/09 PAG 3603 COL 2.
14/09/1972
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
13/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CARDOSO DE ALMEIDA.
DCN1 14/09 PAG 3487 COL 2.
12/09/1972
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
30/08/1972
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL APRESENTANDO SUBEMENDA E ADOTANDO
SUBEMENDA CCJ. VOTO DEP HERBERT LEVY COM
RESTRIÇÕES.
25/08/1972
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
RELATOR DEP DIOGO NOMURA.
17/08/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
APRESENTANDO SUBEMENDA.
11/08/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS.
08/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CAPR E CE.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA DEP GERALDO FREIRE
LIDER ARENA.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DEP FREITAS NOBRE E CARDOSO DE
ALMEIDA.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
07/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP WILMAR DALLANHOL.
DCN1 08/08 PAG 2470 COL 3.
26/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES.
DCN1 27/05 PAG 1272 COL 1.
26/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
17/05/1972
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
APROVAÇÃO SUGESTÃO DEP VASCO AMARO CRIAÇÃO
SUBCOMISSÃO INTEGRADA PELO PRESIDENTE CAPR, DEP
ANTONIO BRESOLIN, PELO AUTOR DA PROPOSIÇÃO, DEP
CARDOSO DE ALMEIDA, DEP HERBERT LEVY E VASCO AMARO,
VISANDO MANTER CONTATOS LIDERANÇA ARENA SOLICITANDO
APOIO APROVAÇÃO PROJETO.
DC1S 01 07 PAG 0007 COL 1.
17/05/1972
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
APROVAÇÃO SUGESTÃO DEP HERBERT LEVY SOLICITAÇÃO
APOIO PARA PROJETO AO MIN AGRICULTURA E INDUSTRIA
E COMERCIO.
11/05/1972
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO APRESENTADO
PELA CAPR.
DCN1 20/05 PAG 1091 COL 4.
18/04/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP ANTONIO BRESOLIN PLENARIO CN.
DCN 19 04 PAG 0209 COL 2.
02/04/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
ARQUIVADO TERMOS ART 104 REG INT.
DCN1 02 04 PAG 0042 COL 2.
23/11/1971
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
17/11/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO RELATOR,
INCORPORANDO ALTERAÇÕES PROPOSTAS DEP PACHECO
CHAVES E DELSON SCARANO.
DC1S 01 12 PAG 0029 COL 4.
17/11/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
COMPARECIMENTO IALMO MORAIS MEDICO SANITARISTA E
ASSESSOR DO CNNPA E OLIMPIO BANDEIRA DA SILVA
CASCAIS SUBCHEFE GABINETE MIN SAUDE PRONUNCIAMENTO
SOBRE PROJETO.
17/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP CARDOSO DE ALMEIDA.
DCN1 18/11 PAG 6926 COL 1.
15/09/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA DEP PACHECO CHAVES.
DC1S 01 12 PAG 0018 COL 2.
15/09/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, APRESENTANDO
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A EMENDA SUBSTITUTIVA CCJ.
10/09/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP DIOGO NOMURA CONVITE
REPRESENTANTE COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES
DE ALIMENTOS DO MIN SAUDE. FIXAÇÃO DATA 17/10 1000
PARA COMPARECIMENTO.
DC1S 01 12 PAG 0029 COL 2.
10/09/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
PROPOSIÇÃO DEP PACHECO CHAVES NOVA REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.
10/08/1971
SF-CAPR - COMISSÃO AGRICULT. POLITICA RURAL
Ação:
RELATOR DEP DIOGO NOMURA.
05/06/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DEP CARDOSO DE ALMEIDA
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN1 06/08 PAG 3659 COL 4.
11/11/1970
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AVISO GB - 194 DO MIN SAUDE ENCAMINHANDO
PARECER DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES
PARA ALIMENTOS SOBRE PROJETO.
DCN1 12/11 PAG 5495 COL 4.
16/09/1970
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 573 AO MIN AGRICULTURA
ENCAMINHANDO COPIA PARECER CCJ.
16/09/1970
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 572 AO MIN SAUDE ENCAMINHANDO
COPIA PARECER CCJ.
08/07/1970
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE APRESENTANDO
EMENDA SUBSTITUTIVA.
DCN1 23/07 PAG 3332 COL 2.
14/05/1970
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP HAMILTON PRADO.
04/05/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CAPR E CE.
DCN1 05 05 PAG 0959 COL 2.
04/05/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:13