Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO COELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1090/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/11/1977 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1976
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR. INCLUSÃO, FALTA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PRODUTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, MUNICIPIOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- 11/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 582 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 09/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1977).
- 09/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 10 11 PAG 6492.
- 09/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 21/10/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 828 - CCJ E 829 - CF.
DCN2 22 10 PAG 5977.
- 20/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 06/10/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 05/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO QUANTO AO MERITO.
- 03/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN OSIRES TEIXEIRA, COM VOTO EM
SEPARADO, CONTRARIO.
- 31/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OSIRES TEIXEIRA.
- 19/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN PAULO BROSSARD.
- 23/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO BROSSARD
- 14/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
- 16/06/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO BROSSARD.
- 10/06/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 09/06/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 10 06 PAG 3493.
- 09/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06