Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1979

Iniciativa
Deputado Federal CARLOS SANTOS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2802/1976
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER QUE TIVER EXCEPCIONAL SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/03/1980 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 43/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/1979
Descrição/Ementa
FIXA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A MULHER QUE TIVER EXCEPCIONAL SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE, INTRODUZINDO PARAGRAFOS NO ARTIGO 374 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MULHER, GUARDA, RESPONSABILIDADE, EXCEPCIONAL. ALTERAÇÃO, (CLT).
17/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 040 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
12/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
12/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 13 03 PAG 0263.
12/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
12/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
30/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1217 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 6609.
28/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE E CONTRARIO NO MERITO.
04/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
04/10/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CCJ.
28/06/1979
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
26/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CLS, CS E CF.
DCN2 27 06 PAG 3029.
26/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:03