Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1981
- Iniciativa
- Deputado Federal ULYSSES GUIMARÃES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 217/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO E DOMINGO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/03/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1981
- Descrição/Ementa
- VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO E DOMINGO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS DE MORA, TITULO, VENCIMENTO, FERIADOS, SABADO, DOMINGO.
- 13/04/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 031 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO
VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
- 23/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007089/83. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0056/83).
- 23/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007089/83. (VETADA, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0056/83).
DOFC 24 03 PAG 4801.
- 10/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 115 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 10/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 005 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 03 PAG 0146.
- 03/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 801 - CE E 802 - CF.
DCN2 06 10 PAG 5130.
- 01/10/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/06/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 01/06/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/05/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JOSE RICHA.
- 14/05/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 15 05 PAG 1763.
- 14/05/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:03