Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7507/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.507 de 03/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.507 de 03/07/1986
- Último estado:
- 03/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/1986
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 117/1986
- Origem externa:
- MSG 117/1986
- Data de Leitura:
- 26/06/1986
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), SECRETARIA GERAL, PROJETO, (UFMG), (UFRS), RECURSOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF).
- 12/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 413 A CAMARA DOS DEPUTADOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 316 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 431 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007507 DE 1986.
DOFC 04 07 PAG 9844.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 03/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007507 DE 1986.
DOFC 04 07 PAG 9844.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 353 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 172 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1913 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2376.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN OCTAVIO
CARDOSO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 APROVAÇÃO RQ. 211, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 27 06 PAG 2231.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:28