Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1994
Ver também: MSG 237/1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JURANDIR PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 471/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 05/04/1995 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1991
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA A EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MASSA FALIDA, ACRESCENTANDO AO ART. 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM PARAGRAFO, NUMERADO COMO PARAGRAFO QUARTO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). DEFINIÇÃO, PROCESSO SUMÁRIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, FALENCIA, PRAZO, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, VALOR, CRÉDITOS, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRABALHISTA, BENEFÍCIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Observações:
- (DISPONDO QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA TERÁ PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DE FORMA A BENEFICIAR O EMPREGADO DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR).
- 17/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 136, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 05/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00237 1995).
DOFC 06 04 PAG 04861.
- 20/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 229 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 096 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
- 09/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 03 PAG 2925.
- 09/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
- 09/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 07 12 PAG
- 29/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA PARECER 233 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D' DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 30 11 PAG 7527.
- 01/06/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/06/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AO
PROJETO, NA FORMA DA REDAÇÃO FINAL APROVADA NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
- 27/04/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 04/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 05 04 PAG 1493.
- 04/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40