Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal CARLOS SANT'ANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3448/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/1996 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REVOGAÇÃO,,DECRETO LEI FEDERAL, MARINHA MERCANTE. DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, (AFRMM), OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS, APOIO, DESENVOLVIMENTO, MARINHA MERCANTE, CONSTRUÇÃO NAVAL, INDUSTRIA NAVAL, REPARAÇÃO NAVAL, IMPOSTO DEVIDO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE MARITIMO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, CARGA, FIXAÇÃO, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, FRETE, CRITERIOS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOSITARIO, BANCO DO BRASIL, CONTA VINCULADA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, COMPETENCIA, (MTR), COORDENAÇÃO, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, CRITERIOS, PARTILHA. PROIBIÇÃO, DESEMBARAÇO, ADUANEIRO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, AUSENCIA, PAGAMENTO, (AFRMM), INADIMPLENCIA. FIXAÇÃO, HIPOTESE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (AFRMM), AQUISIÇÃO, EMBARCAÇÃO, REPARAÇÃO NAVAL, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, NAVIO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, OBRIGAÇÃO, PRINCIPAL, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRITERIOS, FORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, FUNDO CONTABIL, AGENTE FINANCEIRO, (BNDES), RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MTR), ALIENAÇÃO, EMBARCAÇÃO, HIPOTECA, REQUISITOS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO DIRETORA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, SINDICATO, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO NAVAL, ATIVIDADE MARITIMA, METALURGICO, EMPRESARIO, ARMADOR, ESTALEIRO. CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL, EMPREGADO, CONSTRUÇÃO NAVAL, REPARAÇÃO, NAVAL, ATIVIDADE MARITIMA, OBJETIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TREINAMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO FISCALIZADOR, CONSELHO DIRETOR, FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido à Subsecretaria de Arquivo - SSARQ
- 12/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1712, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 05/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 12 PAG 19766 E 19767.
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 254, PARAGRAFO UNICO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 29/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 616 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA CONTINUE
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 30 11 PAG 19362 A 19385.
- 28/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 94 A 123, QUADRO COMPARATIVO A QUE SE
REFERE O PARECER DA CAE, FORNECIDO PELO GABINETE DO SEN
VALMIR CAMPELO, RELATOR DA MATERIA.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, CONTRARIO.
- 25/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO. (COPIA JUNTADA AO PROCESSADO).
- 26/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 01 A 07, DE AUTORIA DO SEN
FERNANDO BEZERRA.
- 06/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 30 03 PAG 4201.
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25