Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 1998

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4606/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.724 de 01/12/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.724 de 01/12/1998
Último estado:
01/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 43/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
24/11/1998 Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1998. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 711/1998
Origem externa:
MSG 711/1998
Data de Leitura:
12/06/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUALIFICAÇÃO, (OM), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MARINHA, ATENDIMENTO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, APOIO, BASE, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ABASTECIMENTO, ENSINO, CULTURA, CRIAÇÃO, RECEITA, COBRANÇA, SERVIÇO, FORÇAS NAVAIS, ORGÃO PUBLICO, AMBITO NACIONAL, ESTRANGEIRO, CUSTEIO, DESPESA, APURAÇÃO, CUSTO, PROCESSO, NATUREZA CONTABIL, MELHORIA, PRODUTIVIDADE, CRITERIOS, AUTONOMIA, DIRIGENTE, LIMITAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OFICIAIS, TITULAR, NORMAS, CONTRATO, INDICAÇÃO, OBJETIVO, SUBORDINAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, PRAZO, DURAÇÃO, DISPONIBILIDADE, CREDITOS, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, CONTROLE, GESTÃO, TOMADA DE CONTAS, ORGÃOS, CONTROLE INTERNO, EXAME, COMANDO, ANALISE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONTROLE EXTERNO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, INVESTIDURA, EMPREGO, CARGO PUBLICO, CELETISTA, REMUNERAÇÃO, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO, MARINHA, CONTRATAÇÃO, QUANTIDADE, SERVIDOR, EMPREGADO, (OM), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, VAGA, ATO, (MARE), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OPÇÃO, REGIME JURIDICO, CELETISTA, (CLT), RECLASSIFICAÇÃO, RECURSOS, PARCELA, DESTINAÇÃO, PESSOAL, CUSTEIO, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
10/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
10/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 988, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
03/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 04 12 PAG 17668.
03/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00269 1998
(01503 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9724, DE 1998.
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM.
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 920, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 84).
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 919, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 218, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 79 A 83).
01/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009724 DE 1998.
DOFC 02 12 PAG 00001 E 00002.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 76 A 78.
25/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
24/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1945 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
24/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
24/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL, FLS. 72 A 75.
24/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 25 11 PAG 16832 A 16837.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 597 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
24/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 39, NÃO 08, ABST. 01, TOTAL= 48, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, BERNARDO CABRAL E
ROBERTO REQUIÃO, TENDO O SEN JOSE ROBERTO ARRUDA,
REGISTRADO DA TRIBUNA O SEU VOTO SIM.
Votações nominais:
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
23/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 24 11 A 30 11 98.
20/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA ENCONTRA-SE
EM REGIME DE URGENCIA, E CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA PROXIMA TERÇA-FEIRA.
DSF 21 11 PAG 16406.
20/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECERES 589 - CRE E 590 - CCJ, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 21 11 PAG 16395 A 16400.
19/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NOS PARECERES DA CRE
E CCJ, QUE NÃO CONSTAM DO AVULSO DA MATERIA, DE FLS.
68 E 69.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 564, DOS
LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 11 PAG 16239 E 16258.
18/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 62 A 66, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
17/11/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
17/11/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
SEN BERNARDO CABRAL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO. (FLS. 56 A
61).
17/11/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, COM MINUTA
DE PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/11/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
13/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AS CRE E CCJ.
12/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CRE E CCJ.
DSF 13 11 PAG 15558 A 15563.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
11/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 54 (CINQUENTA E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:32